A publicação da liberação do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal nesta semana, recoloca no centro das atenções da categoria o julgamento que definirá os reflexos do piso salarial nacional do magistério nos planos de carreira e vencimentos da educação pública básica. O julgamento havia sido suspenso em 25 de maio deste ano enquanto era analisado o RE 1326541/SP (Tema 1218). Com essa movimentação, a Presidência do STF deverá marcar uma nova data para a retomada do julgamento.
Embora o ministro relator, Cristiano Zanin, tenha reconhecido os reflexos do piso nos vencimentos iniciais das carreiras do magistério público da educação básica, o magistrado optou em conceder prazo de dois anos para que os entes públicos adequem as legislações locais à norma nacional. O problema é que a Lei nº 11.738, em 2008, estipulou prazo idêntico com essa mesma finalidade e muitos entes simplesmente ignoraram a legislação. Agora, os estados e municípios que desrespeitaram a Lei, por quase duas décadas, pretendem contar com a benevolência do STF para não terem que pagar verbas retroativas – outro dispositivo concedido na decisão do relator. Em contrapartida, os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes votaram pelo reconhecimento integral dos reflexos nas carreiras com a aplicação de efeitos retroativos.
Outro ponto de destaque é que o relator rejeitou os pedidos de ingresso de entidades como a CNTE e de governadores e prefeitos como amici curiae. Deste modo, quando o julgamento for retomado, apenas os ministros da Corte se manifestarão na sessão, podendo, inclusive, o relator e as duas divergências manterem ou alterarem seus votos. A expectativa é que a conclusão do julgamento em modo virtual ocorra ainda em 2026, consolidando os debates que também envolvem discussões correlatas sobre a aplicação das portarias do MEC na atualização do piso.
A partir de agora, a CNTE, o Sintepe e outras entidades devem retomar a mobilização para que o STF assegure o respeito aos direitos da docência, garantindo que o piso não seja apenas um valor de entrada, mas a base legítima de toda a estrutura da carreira docente no país.
Piso e Carreira andam juntos!
