Sintepe, vereadores e educadores discutiram a falta de professores de Educação Física na rede municipal e reafirmaram que conselhos profissionais não têm competência para fiscalizar o exercício docente.
O Sintepe participou, na terça-feira, 25 de novembro, da Audiência Pública convocada pela vereadora Liana Cirne para discutir questões urgentes que impactam a qualidade da educação no Recife. Realizado na Câmara Municipal, o debate abordou dois pontos centrais: a ausência de professores e professoras de Educação Física na Rede Municipal e as ingerências do Sistema CREF/CONFEF sobre o trabalho docente, especialmente quanto às exigências de registro profissional que não têm respaldo na legislação educacional.
A nossa diretora, Camila Silva, que integrou a mesa de debate, denunciou a postura abusiva do conselho. “O CREF tem feito abordagens com estética de polícia dentro das escolas, muitas vezes pedindo para o professor se retirar da sala. São ações violentas que constrangem trabalhadores habilitados por sua licenciatura e que não podem ser obrigados a pagar uma anuidade com juros abusivos para exercer sua profissão.”
A vereadora Liana Cirne, responsável pela audiência, reforçou que tais práticas também violam a legislação educacional vigente. Ela destacou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) atribui ao Sistema Nacional de Educação — e não a conselhos profissionais — a competência para regular, normatizar e fiscalizar o exercício docente.
De acordo com os artigos 62 e 67, a única exigência legal para atuar na educação básica é a formação em licenciatura na área específica, complementada pelas normas educacionais vigentes. “Não há respaldo jurídico que permita subordinar a atividade docente à inscrição em conselho profissional, sob pena de violação da própria hierarquia normativa do Estado brasileiro”, afirmou.
Como encaminhamento do encontro, foi pactuada a apresentação de um projeto de lei que assegure o exercício da docência em Educação Física sem interferências do sistema CREF/CONFEF, seguindo o exemplo de iniciativas já adotadas em outros municípios do país. Além disso, o mandato da vereadora Liana Cirne deverá encaminhar requerimentos cobrando da Prefeitura do Recife o preenchimento das vagas de Educação Física e providências quanto à falta de materiais nas unidades de ensino – outra demanda apontada pelos professores presentes.
A audiência também contou com a presença da diretora Márcia Silva e dos diretores Alceu Domingues e André Rigaud. Ao longo do debate, foram reafirmados princípios jurídicos e educacionais fundamentais, com o Sintepe destacando seu compromisso na defesa da educação pública, da autonomia pedagógica e na garantia dos direitos da categoria.
