PNE expõe disputa de projetos de sociedade
As quase três mil emendas apresentadas ao PL nº 8.035/2010, que versa sobre a aprovação do próximo Plano Nacional de Educação, revelam, por parte dos setores usuários e defensores da escola pública, a necessidade de se ampliar os compromissos do Estado brasileiro para com as políticas assecuratórias do direito à educação pública de qualidade, a exemplo do financiamento, da valorização profissional e da gestão democrática.
Por outro lado, verificam-se fortes resistências de setores que disputam os recursos públicos – sobretudo aqueles destinados ao pagamento de juros da dívida – e que não desejam correr o risco de verem reduzidos seus dividendos em razão de possível incremento orçamentário nas políticas educacionais direcionadas às classes populares.
A composição do orçamento ainda mantém uma correlação de forças bastante desigual no Brasil, embora novos contrapesos tenham sido criados com a aprovação das emendas constitucionais nº 53 e nº 59.
Estas, por sua vez, trataram de construir pilares para uma disputa orçamentária mais equânime e voltada aos princípios da Constituição, visto que o orçamento é a política pública mais estratégica para se apontar (e assegurar) os compromissos essenciais do Estado democrático de direito.
Neste momento em que o primeiro tempo do jogo político do PNE caminha para a definição – em breve o relator na Câmara dos Deputados apresentará substitutivo à matéria, restando, depois, o trâmite no Senado -, as forças conservadoras começam a articular-se por meio de seus porta-vozes oficiais (os jornais de grande circulação), a fim de pressionar os parlamentares a votarem de acordo com seus interesses.
É o caso do editorial do jornal Folha de São Paulo, da última segunda-feira (22), que fulmina a proposta da sociedade, aprovada na Conae 2010, de aumentar para 10% o percentual de investimento do PIB em educação.
Importante notar que os investimentos públicos, mesmo em educação, aos quais as classes abastadas têm acesso ou são indiretamente beneficiárias por meio do orçamento, em nenhum momento são temas de debates nos meios de comunicação sob o princípio do contraditório. A hegemonia impera na grande imprensa quando as ações do Estado vão ao encontro dos interesses das classes dominantes.
E neste contexto de disputas sociais, não apenas o financiamento tende a (i)motivar desigualdades e discriminações econômicas e culturais. Também a matriz conceitual das políticas públicas o faz. É o caso do Pronatec, que tal como concebido pelo Governo volta-se, anacronicamente, pura e simplesmente ao suprimento de mão de obra barata para os detentores do capital.
Já o programa Ciência sem Fronteira, direcionado ao público majoritariamente com passagem por escolas particulares de nível básico e em universidades públicas (itinerário excludente do aprendizado de sucesso no Brasil), destinará vultosos recursos do Estado (R$ 3,2 bilhões) para promover o fomento de tecnologias em benefício do capital privado brasileiro, sem nenhuma garantia de contrapartida empresarial.
Esses exemplos reforçam a necessidade de investimento na escola pública como política promotora do desenvolvimento com oportunidades para todos/as os/as brasileiros/as. Não basta incluir camadas sociais apenas para consumir e manter o status quo da dominação e dos privilégios de classes.
É preciso fomentar a inclusão sustentável dos pobres e melhorar as perspectivas de vida digna da classe trabalhadora, desde já. Eis os compromissos que o Congresso Nacional deve perseguir por meio da aprovação do PNE e dos demais projetos enviados pelo Governo ao parlamento, que visam fomentar o desenvolvimento econômico (e necessariamente sustentável).
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
