Tramita no STF sentença que declara ilegalidade de descontos
Coluna publicada nos dias 16 e 17 de junho
Os servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec-RJ) que aderiram à greve, realizada entre os dias 14 de março e 9 de maio de 2006, impetraram mandado de segurança com o objetivo de obter uma ordem judicial que impedisse o desconto dos dias não trabalhados. Em primeiro grau, o pedido foi rejeitado. Porém, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), reformou a sentença e declarou a ilegalidade do desconto.
Para o TJ-RJ, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência. Além disso, segundo o acórdão (decisão colegiada), não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.
A Faetec recorreu da decisão da 16ª Câmara Cível do TJ-RJ, que declarou a ilegalidade do desconto. O caso encontra-se no Supremo Tribunal Federal (STF) e estamos acompanhando.
A decisão do Pleno do STF vai nortear as ações do SINTEPE com relação aos descontos dos dias 23, 24 e 25 de abril, período em que participamos da Greve Nacional da Educação. O Governo de Pernambuco efetivou descontos, prejudicando os trabalhadores em educação, e consequentemente os estudantes que ficaram sem a reposição dos três dias de paralisação das aulas, num flagrante desrespeito, por parte do Governo, à legislação dos 200 dias letivos, agora 197 só por vontade do Governo de Pernambuco.
SASSEPE
A Assembleia marcada pela Assepe/SASSEPE, para o último dia 12 de junho, não foi realizada em virtude das chuvas, ficando adiada para uma data ainda não agendada.
No SASSEPE, são mais de 190 mil beneficiários, titulares e dependentes, prejudicados em sua assistência à saúde. São consultas marcadas com dificuldade, além da espera que chega a 30 dias. A espera absurda, também acontece no caso de exames básicos, na rede credenciada, em muitos casos, marcados para mais de 90 dias. São cirurgias com material especial agendadas para mais de 180 dias. São os pacientes do interior com uma assistência precarizada nas agências e na rede credenciada. São as reformas sem fim, no Hospital dos Servidores do Estado (HSE) levando o atendimento de emergência para ambiente improvisado.
A luta continua!
