Acompanhando de perto a tramitação do processo do Estado de Pernambuco referente às diferenças do FUNDEF e que tramita no Supremo Tribunal Federal (ACO 658/PE), o Sintepe informa que o processo transitou em julgado, iniciando a fase de execução. Agora, a ministra Rosa Weber, relatora da ação, e o presidente do STF, ministro Luiz Fux, determinaram a inscrição da parte incontroversa da dívida, ou seja, parte reconhecidamente devida pela própria União, no valor de R$ 3.832.443.100,61 (três bilhões, oitocentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cem reais e sessenta e um centavos) a ser pago no exercício financeiro subsequente.
Fruto da luta histórica da CNTE, do Sintepe e de diversas outras entidades e, sobretudo, dos/as profissionais do magistério, a Lei Federal nº 14.057, de 11 de setembro de 2020, determina que seja observada a destinação de no mínimo 60% dos recursos oriundos de precatórios aos profissionais do magistério (na forma de abono), direito que era previsto expressamente, tanto no art. 60 da ADCT (Constituição), quanto no art. 7º da Lei Federal 9.424/1996 (Lei do antigo FUNDEF).
Sabemos que há enorme pressão de gestores públicos para que o STF derrube a obrigatoriedade legal da subvinculação. Por isso mesmo, a luta de todos nós permanece firme até que esse direito seja completamente respeitado. É um absurdo gestores públicos falarem em “investimento na educação” desprezando a valorização dos/as trabalhadores/as e rasgando direitos duramente conquistados.
O Sintepe, através de sua nova direção, solicitará urgente obediência à lei. Nesta sexta-feira, 16 de julho, a nova diretoria eleita do Sindicato seguirá ao Palácio do Campo das Princesas para entregar um ofício com sua posição e reivindicar que os 60% dos Precatórios do FUNDEF sejam para os Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação.
Na próxima terça-feira, 20 de julho, às 19h, o Sintepe realizará uma live com a presença do advogado Breno Pérez, do presidente da CNTE, Heleno Araújo e da presidenta eleita, Ivete Caetano. Nela, discutiremos todos os pontos que dizem respeito ao tema, além de tentar tirar as dúvidas da categoria.
O Sindicato está articulando uma audiência pública na Assembleia Legislativa, de forma a envolver os deputados e deputadas de Pernambuco nesta luta.
Seguiremos lutando e, mais uma vez, convocamos toda a categoria para continuar mobilizada, pressionando o Governo de Pernambuco e as autoridades públicas na garantia da efetivação do direito dos/as trabalhadores/as em educação.
A DIREÇÃO
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