A Assessoria Jurídica do SINTEPE informa, com satisfação, que já conseguiu garantir em diversas ações judiciais sentenças favoráveis ao pagamento em pecúnia (dinheiro) daqueles meses de licença-prêmio que não foram gozados quando o servidor ou servidora estava na ativa, e nem foram computados em dobro para fins de aposentadoria. Mesmo ainda cabendo recurso do Estado contra tais decisões, trata-se de uma grande vitória jurídica que faz justiça aos servidores que não puderam usufruir do período total de licença prêmio na atividade.
O jurídico do Sintepe também renova o ALERTA a toda a categoria: Há denúncias frequentes sobre advogados particulares assediando a categoria nas escolas e em grupos de WhatsApp, profissionais que cobram valores exorbitantes ou percentuais de honorários advocatícios que representam o dobro ou até o triplo (20% ou 30%) do percentual sindical, muitas vezes cobrando valores até para protocolo de ações idênticas às do Sintepe. Não caia nessa! Para quem se aposentou há menos de 05 (cinco) anos, solicite com urgência suas certidões de decênio/gozo junto ao Governo do Estado/Funape e compareça ao Sintepe para entrega da documentação e início da ação judicial. Segue relação dos documentos necessários:
– Cópia de RG e CPF;
– Cópia de comprovante de residência (somente conta de água, energia, telefone ou internet) atualizado e em nome próprio;
– Cópia do processo administrativo de conversão de licença prêmio em pecúnia (se houver);
– Declaração de decênios e gozos a ser solicitada perante a Funape para certificar os meses de licença que não foram gozados;
– Portaria de aposentadoria;
– Último contracheque como aposentado e último contracheque do período de ativo;
– Procuração e contrato devidamente preenchidos e assinados (documentos obtidos junto ao sindicato);
– A Assessoria Jurídica poderá requerer outros documentos que achar pertinente para o caso concreto.
Em caso de dúvida, entre em contato com a entidade a partir de nossos canais oficiais de comunicação ou pelo WhatsApp exclusivo (81) 99934.0017.
