Convocada pela Aliança das Três Esferas, dirigentes da CUT, diversos sindicatos e entidades que representam os servidores públicos de todo o país estão em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília, em ato contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66 que obriga as prefeituras de todo o país a adotarem integralmente em seus Regimes Próprios de Previdência Social a reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), de Jair Bolsonaro (PL).
Os servidores e servidoras também podem utilizar a ferramenta no site da CUT “Na pressão” que ajuda a pressionar os parlamentares a se posicionarem contra a PEC 66 e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a votarem pela inconstitucionalidade do confisco dos aposentados e pensionistas. Clique aqui para pressionar.
Em diversos estados sindicatos também se mobilizam contra a PEC 66.
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A luta contra a PEC 66 é nacional porque todos os servidores que não tiveram a Reforma da Previdência de 2019 aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social serão atingidos. Os prejuízos para os servidores segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) são os seguintes:
- Estabelecimento de um pedágio de 100% de tempo de serviço para se aposentar;
- Aumento do cálculo da média de 80% para 100% da média das contribuições, reduzindo os valores dos benefícios para quem ingressou no serviço público após dezembro de 2003;
- Redução dos valores das pensões;
- Aumento obrigatório dos valores das contribuições previdenciárias nos regimes previdenciários de todos os entes federados, sem qualquer autonomia, violando a competência concorrente definida originalmente na própria EC 103/2019.
- Aumento da idade para aposentadoria para mulheres de 55 para 62 anos, e para homens de 60 para 65 anos;
- Aumento da cota patronal dos entes federados, sem base em avaliação atuarial;
- Insatisfação generalizada no âmbito da prestação de serviços públicos municipais, estaduais e distritais;
- Insegurança jurídica;
- Aumento expressivo, na casa de milhões, de demandas judiciais.
Lira quer aprovar PEC
Na última semana, o presidente da Câmara Federal Arthur Lira (PL-AL) enviou a PEC 66 à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mesmo diante da pressão nacional contra a alteração na Constituição. Pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma PEC, quando aprovada pela CCJ, deve ter o mérito analisado por uma comissão especial, em um prazo máximo de 40 sessões. Entretanto, com a Casa sob a presidência de Lira, isso não vem sendo seguido. Admitidas pela CCJ, as propostas de emenda à Constituição seguem direto para o Plenário. Com isso, a PEC 66 pode ser votada antes de dezembro.
Entidades contra a PEC
Além da CUT integram a Aliança das Três Esferas a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação (CNTE), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), a Confederação dos Trabalhadores Servidores Público Federal (Condsef/Fenadsef), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e o Sindicatos de Professores e Professoras do Ensino Superior Público Federal e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Público Federal (Proifes).
