O colegiado da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na terça (5) o requerimento do Senador Paulo Paim (PT/RS) para a realização de uma audiência pública para debater o PL 2.486/2021, projeto de lei que regulamenta as atividades dos profissionais de educação física, atribuindo autonomia administrativa e financeira aos respectivos conselhos federal e regionais. Na justificativa do requerimento, Paim relata que o projeto amplia o escopo da lei vigente e um dos pontos que chama a atenção é, segundo ele, “a possível invasão de competência” no que se refere à fiscalização da atividade dos profissionais que atuam nos sistemas de ensino.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e seus sindicatos filiados estão mobilizados para retirar deste projeto os professores de escolas públicas da educação básica, conforme é proposto pela emenda do senador Paulo Paim.
O secretário de assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE, Gabriel Magno, esteve no Senado ao lado de outros dirigentes do Sinpro/DF e relata: “Conversamos com o presidente da CAS, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), e pedimos para não votar esse PL antes de aprofundar o debate. A nossa presença foi decisiva tanto para tirar da pauta a apreciação do projeto como para aprovar o requerimento do senador Paulo Paim para a sociedade apresentar seus argumentos”.
Atualização: a audiência pública foi remarcada para a próxima terça, dia 12, às 10h. “Precisamos aprofundar a mobilização e continuar dialogando com a senadora Rose de Freitas (MDB/ES) que é relatora do projeto de lei para acatar a emenda do Paulo Paim que retira os profissionais da educação do PL 2486/2021”, reforçou Gabriel Magno.
Sobre o PL 2486/2021
O projeto altera a Lei 9.696/1998, que regulamenta de forma sucinta essa atividade, permitindo o exercício dos diplomados e daqueles que, até aquela data (1998), já exerciam a profissão. De acordo com o projeto, também poderiam exercer essas atividades os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física, conforme regulamento do respectivo conselho federal (Confef), e reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Paim ainda argumenta que a matéria busca ainda incluir na base contributiva e fiscalizadora do Confef/Cref servidores públicos, no momento em que exige que os profissionais de educação física precisam estar inscritos no conselho para exercer sua profissão, o que na avaliação do parlamentar, contraria, ainda que de forma análoga, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que os Defensores Públicos não são obrigados a estar filiados à Ordem dos Advogados do Brasil para exercer as suas funções.
Com informações da Agência Senado
