Proposta de Resolução da Articulação Sindical e Articulação de Esquerda – CUT
SINDICATOS FORTES, DIREITOS, SOBERANIA, DEMOCRACIA POR LULA LIVRE.
TESE DA ARTICULAÇÃO SINDICAL E ARTICULAÇÃO DE ESQUERDA – CUT
CONJUNTURA INTERNACIONAL
Um mundo marcado pelo aprofundamento da crise estrutural do Capitalismo, que veio à tona em 2008 e ainda está longe de ser superado. Neste contexto, avanço do neoliberalismo, a financeirização do capital e a sua dominação sobre todos os setores da economia real configuram a nova fase do processo de acumulação capitalista.
Políticas de austeridade, combinadas ao modelo de desenvolvimento em que os avanços tecnológicos e os ganhos de produtividade estão atrelados ao mercado financeiro, ao invés de serem colocadas em favor dos trabalhadores e da sociedade, têm gerado mais concentração de riqueza, desemprego e trabalho precário, especialmente nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento. A globalização dos meios de produção, a desregulamentação das relações de trabalho, a retirada de diretos previdenciários, o desmonte dos serviços de educação e de saúde, além dos ataques aos movimentos sindicais são as marcas mais visíveis e que geram impactos diretos e indiretos no aumento da desigualdade social. Cabendo aos países desenvolvidos a exploração e o financiamento da produção, enquanto o fornecimento de matérias-primas e a produção de bens de consumo, propriamente dita, ficam à mercê, dos subdesenvolvidos e em desenvolvimento.
A chamada “4ª. Revolução Industrial” – um amplo processo de mudanças no atual estágio de acumulação capitalista – marcada pela convergência dos processos de automação, digitalização, engenharia genética, inteligência artificial e a chamada “economia de plataformas”, têm provocado profundas transformações políticas e culturais nas classes sociais. Diferentemente de outras fases do desenvolvimento capitalista, em que os benefícios oriundos das novas tecnologias, especialmente o aumento da produtividade, foram conquistados, ao menos em parte, em favor da classe trabalhadora – fosse pela diminuição da jornada de trabalho, expansão dos benefícios de Aposentadoria, Seguridade Social, Saúde e Educação – na atual fase, os capitalistas não abrem mão de nenhuma fração de seus lucros, combinando aumento de produtividade com desemprego, jornadas de trabalho excessivas, trabalho precário e até mesmo aumento do trabalho infantil e do trabalho escravo e de retração dos investimentos sociais. Um dos exemplos mais ilustrativos das atuais transformações do mundo do trabalho – a chamada “uberização” (trabalho através do uso de aplicativos de serviços), tem aumentado ainda mais a precarização do trabalho. Este processo, afeta diretamente a organização sindical, cuja tarefa central é a defesa das condições de vida da classe trabalhadora, de seus salários, empregos e direitos conquistados através da luta de classes. Após diminuir, a partir da segunda metade do século XX, a distância entre ricos e pobres voltou a aumentar drasticamente, em especial, a partir da crise econômica de 2008. Hoje, 82% da riqueza mundial estão nas mãos de 1%, que são os mais ricos. No Brasil, seis bilionários concentram riqueza equivalente à renda de 100 milhões de brasileiros. O relatório da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativo ao centenário da Organização apontou que até o ano de 2030 será necessária a criação de 344 milhões de novos empregos, além dos 190 milhões que seriam necessários para pôr fim ao desemprego global atual. Além disso, 2 bilhões de pessoas hoje retiram seu sustento do trabalho informal; entre os desempregados atuais, mais de 30% são jovens. Após a crise econômica de 2008, com o enfraquecimento das forças políticas tradicionais e a capitulação de governos progressistas e de centro-esquerda ao receituário neoliberal, o populismo de direita voltou com força: Donald Trump nos EUA; as forças fascistas e neonazistas na Ucrânia, Grécia e em diversos países do Leste Europeu; os partidos ultraconservadores, cuja força eleitoral cresce em todos os países da Europa Ocidental, inclusive nos países nórdicos conhecidos por seu Estado de bem-estar social. Marcados pelo discurso de ódio, xenófobo, autoritarismo, de intolerância política, religiosa e também pelo expressivo aumento de crimes com as mesmas motivações. Países como EUA, Brasil, Itália, Índia, Polônia, Filipinas, elegeram líderes populistas de extrema-direita. O Reino Unido votou pela saída da União Europeia e a extrema-direita avança no parlamento europeu. Em 2018, o número de refugiados de guerras, perseguições e conflitos superou 70 milhões, segundo relatório ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados). Esse cenário produz e reforça perseguições a mulheres, LGBTQI+, indígenas e demais povos originários.
As mudanças climáticas, decorrentes da ação humana e especialmente do modo de produção capitalista, resultaram numa crise ambiental, que colocam o futuro do planeta e da humanidade em risco. O Acordo de Paris, aprovado na Conferência sobre mudanças climáticas da ONU (Organização das Nações Unidas) de 2015 (COP 21), trouxe medidas (ainda que insuficientes) para deter à escalada da degradação do planeta, porém, nos últimos anos, o Acordo tem sofrido duros ataques pelos governos de extrema direita como o dos Estados Unidos e do Brasil. A ideia central do Acordo é a transição do atual modelo de produção para uma economia de baixo carbono, o que implica em profundas alterações no modelo energético, de produção e consumo. Nesse mesmo contexto, a Agenda 2030 da ONU sobre desenvolvimento sustentável se torna cada vez mais distante. O Brasil, que tinha um papel de destaque nos debates internacionais sobre o meio ambiente, desde o golpe de 2016 e agora, sob as rédeas do Governo Bolsonaro, retorna a uma situação ambiental pior do que a da década de 80 e perde qualquer protagonismo em relação às iniciativas internacionais em defesa do meio ambiente.
O movimento sindical internacional construiu uma estratégia baseada na transição justa, que defende uma política entre Estados, empresas, trabalhadores e comunidades. Essa transição precisa garantir e gerar empregos de qualidade com direitos sindicais, sociais e humanos. Uma economia sustentável não pode ser desenhada pelo sistema capitalista, que continuará a reproduzir as mesmas desigualdades e injustiças; uma economia desse tipo precisa ser construída com a voz e participação de trabalhadores, comunidades e populações impactadas.
Paralelamente aos efeitos da crise de 2008, que impactou fortemente os países capitalistas ocidentais, movendo continuamente o eixo do poder econômico do Norte Ocidental para o Leste Oriental, fortalecendo dessa forma, a posição relativa da China na economia internacional. Esse movimento agrava as tensões entre EUA e China e altera fortemente a geopolítica global. Neste sentido, o mercado mundial está completamente desestabilizado pela política desenvolvida pelo governo Trump dos Estados Unidos – principal potência imperialista do planeta – que, sob o slogan de “América First” (“América em 1º lugar”), promove uma “guerra comercial” com a China e ataca as posições econômicas de potências “aliadas” (Europa e Japão, por exemplo), pressionando pela subordinação de seus interesses particulares aos interesses dos EUA.
Como se viu no último congresso da CSI6 (Copenhague, 2018), a ofensiva destruidora dos direitos e conquistas da classe trabalhadora em todo o mundo, que provoca recordes de desigualdade social e concentração de renda inclusive nos países “avançados”, atinge brutalmente os sindicatos, com a generalização do trabalho precário ou informal e as contrarreformas – que atingem a proteção social, minando as bases objetivas sobre as quais as organizações sindicais se reconstruíram após a 2ª Guerra Mundial (1939-45). O novo quadro geopolítico gera impacto em todo o planeta, com destaque para a América Latina e Caribe – onde os Estados Unidos voltam a incidir fortemente na soberania dos países da região, utilizando especialmente a estratégia da “guerra híbrida” como principal forma de luta – sem descartar, no entanto, a hipótese de intervenção militar. Depois de perderem influência na região, testemunharem o fracasso da chamada “guerra ao terrorismo” para defender seus interesses geopolíticos no mundo e amargar uma crise de grandes proporções e prolongados impactos, os EUA voltaram a conferir prioridade estratégica para a América Latina em sua política internacional, intensificando ações econômicas, diplomáticas, militares e de inteligência na região. São eloquentes para demonstrar esse padrão de atuação – os casos venezuelano, argentino e brasileiro. O internacionalismo proletário e a solidariedade internacional dos setores democráticos de todo o mundo são fundamentais para impedir a sanha imperialista na região, defendendo a legitimidade do governo Maduro na Venezuela, derrotando Macri nas próximas eleições presidenciais na Argentina, desintegrando a coalizão golpista que sustenta Bolsonaro no Brasil e lutando pela liberdade de Lula. É nesse quadro que se insere o golpe parlamentar, jurídico e midiático, que retirou a presidenta Dilma, prendeu o ex-presidente Lula e criou as condições para a eleição de Bolsonaro.
CONJUNTURA NACIONAL
A classe trabalhadora brasileira defronta-se com enormes desafios na atual conjuntura. O golpe de Estado que depôs a Presidenta Dilma Rousseff em 2016 inaugurou um Estado de exceção que vem se aprofundando, desde o governo ilegítimo de Michel Temer e após a eleição fraudulenta do candidato de extrema direita em 2018, numa escalada de ataques à democracia, aos direitos e à soberania nacional, ao mesmo tempo que tem acentuado a crise econômica. O desemprego continua em nível alarmante e a precarização do trabalho tem se intensificado. A pobreza e da desigualdade social têm crescido também de forma alarmante em todas as regiões do país. O golpe vinha sendo orquestrado contra o governo Lula (julgamento do Mensalão), a partir de uma junção de interesses políticos nacionais e internacionais contrários ao projeto de desenvolvimento que teve avanços no Brasil. A onda golpista recrudesceu no governo Dilma e culminou com seu impeachment, sem crime de responsabilidade, em agosto de 2016, apesar da resistência popular. Foi uma estratégia articulada pelo capital financeiro internacional, pelos partidos de direita, pelas entidades empresariais, pela grande mídia e que contou com a cumplicidade do poder judiciário. Abriu espaço para o governo ilegítimo de Temer iniciar o desmonte do Estado e das políticas públicas (EC957), desencadear uma ofensiva contra a classe trabalhadora e o movimento sindical (antirreforma trabalhista e terceirização ilimitada) e subordinar o Brasil aos interesses dos Estados Unidos: destruir a política sul-americana de formação de bloco, subordinar a economia do país à economia estadunidense, impedir a industrialização autônoma do Brasil, via empresas de capital nacional, promover privatizações e a entrega de recursos naturais à exploração e empresas multinacionais. O quadro de exceção se agravou com a ação dos golpistas para impedir a participação do ex-Presidente Lula nas eleições de 2018. A Operação Lava Jato, comandada pelo então juiz Sergio Moro, que mantém relações estreitas com órgãos de inteligência e espionagem dos EUA, atuou de forma seletiva contra o Partido dos Trabalhadores (vazão de delações premiadas, manipulação de informações para forjar provas, prisão arbitrária do ex-Presidente, violação das regras do código penal para condená-lo) e levou ao mais escandaloso julgamento da história recente do país, como confirmam os dados revelados recentemente pelo jornalista Glenn Greenwald. O ex-Presidente acabou sendo condenado por “fatos indeterminados”. Os recursos para colocá-lo em liberdade foram sistematicamente recusados, num evidente desrespeito à Constituição. O judiciário ficou refém da pressão dos militares e impediu sua candidatura às eleições. A manipulação e a fraude no segundo turno das eleições, com a cumplicidade da mídia e do Judiciário, aprofundaram o Estado de exceção. Lula tornou-se um preso político, símbolo da luta em defesa da democracia, dos direitos, da soberania nacional e do combate ao atual governo. O governo Bolsonaro é formado por uma coalizão de forças políticas, militares, agentes do judiciário, fundamentalistas religiosos, oligopólios midiáticos e extremistas de direita. Esse arquipélago de interesses difusos é articulado pelos interesses de setores empresariais na promoção de uma agenda econômica de ataques à classe trabalhadora, a exemplo da Reforma da Previdência aprovada na Câmara. As denúncias de corrupção, nepotismo e de relações com o crime organizado (milícias) da família Bolsonaro se somam à falta de perspectiva de melhora na vida do povo e à verborragia autoritária e preconceituosa do presidente, levando à pior avaliação de um governante no primeiro ano de mandato. Ainda assim, o atual governo, alinhado aos Estados Unidos, busca implementar um projeto radicalmente conservador e excludente. Esse projeto é o motor do aprofundamento da crise econômica, a negação da história e da realidade, combate os direitos humanos e as conquistas democráticas dos últimos 40 anos inscritos na Constituição Federal de 1988. Tem na perseguição política e na disseminação do ódio aos adversários -, em especial, as organizações da classe trabalhadora como a CUT e os sindicatos, os movimentos sociais urbanos e rurais, a intelectualidade crítica, os partidos políticos da esquerda e as organizações da sociedade civil – a ferramenta de coesão da sua base, dando-lhe seus traços mais autoritários.
Economia em crise, mercado de trabalho precário Ao contrário do que afirmaram os golpistas, de que as reformas eram necessárias para superar a crise econômica, o que temos, de fato, é sua continuidade. Os indicadores de crescimento nos dois primeiros trimestres deste ano apontam para um quadro de recessão técnica. A projeção para 2019 é de crescimento de 0,8%. O crescimento de 2,5% alardeado pelo mercado no início do ano era propaganda enganosa: a política econômica proposta por Bolsonaro não tem condições de sustentar uma trajetória de crescimento nesse patamar. O único setor que segue apresentando crescimentos significativos é o sistema financeiro. Com a crise econômica e a política implementada pós-golpe perdemos uma década de crescimento, em um momento em que o mundo passa por importantes mudanças produtivas, tecnológicas, de disputas de mercados no cenário global. Por todos esses elementos (de reorientação da ação do Estado, de reformas neoliberais e de política econômica) o que se vislumbra no governo Bolsonaro é uma política de baixo crescimento, com indicadores negativos ou “andando de lado” e de forte desigualdade na distribuição da riqueza gerada no país. Essa política impõe para milhões de brasileiros a pobreza, aprofunda a desigualdade, transfere renda para o sistema financeiro e para países do centro do Capitalismo. Neste ritmo, a perspectiva de a economia retomar ao patamar de 2014 é estimada para 2023. Deve-se, no entanto, considerar que este resultado pode não ser alcançado diante de uma nova crise econômica mundial, prenunciada pela desaceleração econômica em países que movem a economia global e pela possibilidade real do Brasil entrar novamente em recessão. Esse cenário tem um forte impacto negativo no mercado de trabalho: a taxa de desemprego está em 12%; são 12,8 milhões de desempregados. Cerca de 25% dos desempregados estão nesta condição há 2 anos, ou seja, um desemprego de longa duração (abril/maio/junho, PNAD-C/IBGE8). Somando desempregados, trabalhadores desalentados e aqueles que conseguem realizar pequenos trabalhos com jornadas parciais, são 28,4 milhões de trabalhadores subutilizados na força de trabalho. Mesmo aqueles que conseguem emprego, em geral, trata-se de trabalho precário: cresce o número de trabalhadores que não têm carteira de trabalho assinada, as trabalhadoras domésticas sem carteira de trabalho assinada e os trabalhadores por conta própria sem CNPJ9 – ou seja, as formas mais precárias de trabalho, sem proteção dos direitos trabalhistas e previdenciários.
Desmonte do Estado, privatização e ataques à soberania nacional Para os liberais, as ideias-chave são: o fortalecimento da esfera privada em detrimento da pública; a valorização da ação do indivíduo e não da ação coletiva; a redução do papel do Estado; a ênfase na propriedade privada; a validade dos contratos livremente elaborados entre os indivíduos sem interferência do Estado; e a desregulamentação de todos os mercados. Esse modelo já foi colocado em prática em outros países e resultou em aumento da desigualdade e exclusão social. Com outra concepção de desenvolvimento, o investimento público foi fundamental para a mitigação dos efeitos da crise de 2008, durante os governos Lula e Dilma, sustentando uma trajetória de crescimento econômico e baixo desemprego. A partir de 2015, porém, o governo se fragiliza ao flertar com a agenda da austeridade fiscal. Essa agenda é radicalizada a partir do golpe de 2016 sob os falsos argumentos de que a crise fiscal impede a queda dos juros, de que os gastos do orçamento brasileiro estão mal alocados e de que os direitos previstos na Constituição de 1988 não cabem no orçamento. Escondem que parte relevante da crise fiscal e econômica está relacionada à grande soma de renúncias e isenções fiscais, que distorcem ainda mais estrutura tributária nacional. O objetivo real é satisfazer o capital. Seja por meio de vultosas transferências de recursos públicos ao setor financeiro, garantidas por altas taxas de juros e por cortes no orçamento, seja pela transferência de empresas e serviços públicos para a iniciativa privada, garantindo novas frentes de acumulação capitalista. O primeiro grande ataque nesta direção foi a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, ainda no governo ilegítimo de Temer, por meio da aprovação da Emenda Constitucional 95 (EC 95) que congela os gastos primários da União por até 20 anos. A nova regra estabelece restrições à contratação de servidores públicos e a reajustes salariais para o setor, mas não estabelece limites para pagamento de juros. Mesmo que o país retome o crescimento e aumente a arrecadação fiscal, esses recursos não serão distribuídos na forma de serviços públicos, investimentos em infraestrutura e políticas sociais. Com essa medida, perde-se o conceito de inclusão, universalidade e de papel redistributivo do Estado, previsto na Constituição Federal de 1988 e promove-se o “canibalismo dos recursos públicos” entre as diversas áreas do orçamento. O governo Bolsonaro pretende aprofundar esta política com uma reforma administrativa que reduza ainda mais o papel do Estado brasileiro, através da privatização dos serviços públicos e da ampliação da terceirização, do fim da estabilidade dos servidores, com reforma nas carreiras e com o fim de concursos públicos. O Governo Bolsonaro também tem planos para aprofundar as regras que enfraquecem o uso redistributivo do Orçamento público, limitando a atuação do Estado em áreas como Saúde e Educação, com o fim dos gastos obrigatórios previstos na Constituição Federal. Está em marcha uma política de sucateamento e privatização dos serviços públicos como Saúde, Educação e Assistência Social, seja com a redução das verbas necessárias para garantir o atendimento da população e para oferecer serviços de qualidade, seja pela extinção de ações e programas. No sistema de Seguridade Social, com a antirreforma da Previdência e precarização do Sistema Único de Saúde (SUS), com a redução de recursos e repasse aos municípios, baseando-se no número de pacientes cadastrados nas equipes de Saúde da Família, critério que excluirá milhões de brasileiros, comprometendo o direito de acesso universal à saúde; o fechamento das farmácias populares, inviabilizando o acesso à medicação gratuita; a suspensão de contratos com laboratórios públicos nacionais que produziam medicamentos distribuídos gratuitamente pelo SUS a mais de 30 milhões de brasileiros. Reduzindo o papel do Estado, entregando para a iniciativa privada os serviços públicos, o governo Bolsonaro abre caminho para uma reforma tributária alinhada às políticas liberais e de caráter regressivo. Desde o golpe, há também uma ofensiva para privatizar todas as empresas e serviços públicos. Essa ofensiva teve início com Temer, que criou o Programa de Parceiras de Investimentos (PPI) para facilitar a privatização. Ao colocar o patrimônio dos brasileiros à venda a preços irrisórios, os governos Temer e agora Bolsonaro, esvaziam o papel de instrumentos importantes de desenvolvimento como a Petrobrás,a Eletrobrás, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal. No BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), além da redução o orçamento, os recursos estão sendo aplicados para financiar as privatizações, em vez de promover novos projetos. Mas o governo Bolsonaro não privatiza apenas as empresas estatais e os serviços públicos, vai além, com sua política de venda e exploração predatória da biodiversidade, do território, da água e dos recursos minerais. O compromisso com a liberalização da mineração em terras indígenas e áreas de preservação, assim como a negação e descaso em relação ao aumento preocupante do desmatamento na Amazônia acirram, desde já, os conflitos e a perseguição de lideranças no campo e em áreas de reserva. Políticas públicas estratégicas para o desenvolvimento nacional, como aquelas que promovem a produção alimentos pelos trabalhadores e trabalhadoras da Agricultura Familiar, também estão sendo esvaziadas e encerradas. As políticas de crédito agrícola, assistência técnica, promoção de produção agroecológica e comercialização foram praticamente dizimadas. Ao mesmo tempo, são relaxadas as normas que restringem o uso de agrotóxicos na Agricultura. As políticas de Regularização Fundiária e de Reforma Agrária foram congeladas.
A Política de Valorização do Salário Mínimo, proposta pela CUT, aprovada pelo Congresso Nacional e implantada em 2004 pelo ex-Presidente Lula, garantia o ganho real do mínimo sempre que houvesse crescimento econômico. Foi um dos principais instrumentos para reduzir desigualdades, melhorar a remuneração média dos trabalhadores, ampliar o mercado interno e garantir melhores condições de vida para trabalhadoras e trabalhadores. Bolsonaro decidiu acabar com essa política e reduzir o valor do reajuste do piso nacional, reajustando apenas pela inflação.
Ataque aos direitos e aos sindicatos O ataque aos direitos foi aprofundado com a antirreforma trabalhista, aprovada em 2017, que suprimiu cerca de 100 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). As mudanças instituem contratos precários, ampliam a jornada e também flexibilizam seu uso, pioram as condições de trabalho, facilitam a demissão, criam um ambiente desfavorável à negociação coletiva, fragilizam a organização sindical e dificultam o acesso dos trabalhadores à justiça do trabalho. A ofensiva contra os sindicatos continuou. Em janeiro, foi editada a MP 871/2019 visando, desta vez, os Sindicatos de Trabalhadores Rurais, ao cassar sua atribuição de comprovar o trabalho do agricultor familiar para fins de acesso à Previdência Social, além de restringir o acesso de brasileiros e brasileiras a benefícios (pensão por morte, auxílio-reclusão, licença-maternidade, Benefício de Prestação Continuada – BPC) e à aposentadoria). Em fevereiro, foi editada a MP 873/2019, que procurava asfixiar o movimento sindical criando dificuldades para o pagamento da mensalidade dos sindicalizados. Embora tenha caducado, empresas e setores expressivos da administração pública continuam violando a lei que determina o desconto em folha da mensalidade e da taxa negocial. Está em tramitação no Congresso a MP 881/2019que libera o trabalho aos domingos e feriados sem a necessidade de aprovação em Convenção Coletiva, desobriga o pagamento em dobro do trabalho efetuado nesses dias, além de permitir ao empregador usar o registro de ponto por exceção (quando o trabalhador só faz registro do tempo que fizer horas extras ou faltar ao serviço). A contrarreforma da Previdência apresentada pelo governo segue na mesma linha, tendo como objetivos: transferir recursos do Fundo Público – que seriam destinados a aposentadorias e benefícios – para o pagamento da dívida pública, favorecendo bancos e setores rentistas da sociedade; excluir parte dos trabalhadores e trabalhadoras da aposentadoria; retardar o acesso à aposentadoria e aos demais direitos previdenciários; reduzir o valor dos benefícios. Apesar de o texto substitutivo ter retirado os pontos mais cruéis do projeto, em decorrência da mobilização do movimento sindical e popular, a conta da reforma da Previdência continua a ser paga pelos trabalhadores: mantém a idade mínima (o que pode resultar em milhões de trabalhadores fora do sistema) e reduz o valor da aposentadoria, impondo condições de vida mais precárias na velhice para aqueles que conseguirem se aposentar. Notícias divulgadas na imprensa informam ainda a intenção do governo de continuar a ofensiva contra os sindicatos com uma reforma sindical, eliminando o Art. 8º da Constituição Federal e estabelecendo, no âmbito do Código Civil, novos parâmetros para a organização sindical. A CUT reafirma sua posição histórica em defesa da liberdade e autonomia sindical, reiterando que mudanças no padrão de organização sindical devem ser efetuadas com a participação das entidades sindicais e a partir de regras e princípios que respeitem normas da OIT.
CONJUNTURA ESTADUAL
O golpe contra o Governo Dilma em 2016, que teve o apoio jurídico e parlamentar, marcou e repercutiu profundamente em Pernambuco. Quadros políticos da direita, centro e de setores que se colocavam no campo popular, participaram de sua preparação desde o primeiro momento. A maioria da bancada de deputados federais de Pernambuco, inclusive da base do governo pernambucano, votou favoravelmente ao “Impechment” (Impedimento) da Presidenta Dilma e o voto que definiu a aprovação do golpe, com enorme simbolismo, foi também de um deputado de Pernambuco. Destituindo, assim, a força política que propiciou um desenvolvimento econômico e social em todas as regiões do Estado. No âmbito estadual, nas eleições de 2018, infelizmente, parte de forças, consideradas progressistas, compactuou com o projeto político do atual Governo, contrapondo-se ao projeto político popular defendido por diversos movimentos sindicais, sociais e da educação, que reivindicava um governo que priorizasse políticas públicas, valorização dos servidores públicos e dos trabalhadores em educação e principalmente uma política educacional pública, democrática e de qualidade social.
Pernambuco foi marcado profundamente pelo golpe, cujo Governo do Estado, que tinha uma relação democrática com o governo federal anterior (Governo LULA), passou a ter quatro ministros de oposição no governo ilegítimo de Michel Temer e viu recursos federais destinados ao estado serem cortados. E a Operação Lava a Jato, um dos motores do golpe, contribuiu sobremaneira para a paralisação de obras, inclusive no sertão, e praticamente destruiu a indústria naval e petroleira no Estado. Paralisando importantes setores de atividades, dentre eles o metalúrgico e a construção civil, grandes empregadores no período de maior pujança econômica, o que aprofundou os efeitos da recessão do país na região.
Pernambuco teve uma desaceleração drástica da sua economia com consequências duríssimas, principalmente para as trabalhadoras e trabalhadores que passaram a conviver com taxas elevadas de desemprego e precarização do trabalho. O Estado que tinha um crescimento “chinês” viu seu PIB, em 2018, crescer apenas 1,9% (Condepe/Fidem), puxado pela agropecuária, indústria e serviços. O desemprego chegou a 15,5% no quarto trimestre de 2018, totalizando 648 mil desempregados, percentual significativamente superior ao do país que foi de 11,6% no mesmo período. A cidade de Recife alcançou a marca de 16,3%, a quarta maior média no país (IBGE). Esta crise econômica, agravada ainda mais pela seca, afetou profundamente as contas públicas de Pernambuco, reduzindo sua capacidade de investimento e recaindo sobre as costas dos trabalhadores, haja visto, as denúncias de não pagamento de salários aos trabalhadores terceirizados das empresas que prestam serviços para o governo estadual, e o congelamento dos vencimentos e benefícios de diversas categorias do serviço público, enquanto o comprometimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF ultrapassou os 48%, acima do limite de alerta por ela definido. Neste contexto, falta ao Governo uma política de reestruturação orçamentária e econômica que evite recair para os trabalhadores/as o ônus por essa crise.
Emoldurando esse quadro, temos um presidente que faz oposição aos Governadores do Nordeste, em detrimento do povo dos nove estados. Atos como o fechamento das unidades da Petrobras na Região ou a importação de etanol de milho norte-americano sem impostos e qualquer contrapartida, concorrendo de forma predatória com a cultura local, além de falas discriminatórias em relação à identidade regional estimularam a construção, por parte dos governadores nordestinos, de estratégias de enfrentamento deste verdadeiro boicote aos interesses da região. Neste contexto, os governadores criaram o Consórcio do Nordeste, um instrumento projetado com o objetivo de articular ações de gestão, econômicas e administrativas comuns, mas que se transformou rapidamente no mais importante e promissor projeto político do país. O consórcio possibilita economizar nas compras e elaborar políticas públicas em comum, como foi o caso, antes mesmo de sua formalização, do enfrentamento da onda de violência às vésperas das eleições do ano passado, no qual os governos enviaram forças policiais ao Ceará e unificaram o trabalho de inteligência, o que permitiu combater o terror patrocinado por facções criminosas nas ruas da capital. Embora não se configure como uma frente de oposição ao governo Bolsonaro, o Consórcio representa uma perspectiva democrática de articulação no enfrentamento de problemas comuns da Região, na contramão da veia autoritária em curso no país. Contudo, é uma estrada que precisará ter a atenção das populações e dos servidores públicos. Pois, em muitos casos, mudarão as formas de se reivindicar, cobrar ou propor aos governantes pressionados por um lado pelo verdadeiro boicote do governo federal em desrespeito ao pacto federativo e ao princípio da impessoalidade no trato com a região e por outro com orçamentos públicos cada vez mais fragilizados pela crise econômica e completa ausência de projeto nacional que vise o crescimento, desenvolvimento baseadas na geração de emprego, renda e desigualdades no país.
Infelizmente, a crise econômica, política, se soma a crise ambiental por conta do vazamento do petróleo na costa nordestina, que atingiu inúmeras praias do litoral, incluindo algumas praias pernambucanas. De imediato, o vazamento atingiu a vida marinha, matando e contaminando peixes e outros animais. Bem como colocando em risco estuários e corais e, segundo alguns estudiosos, causando problemas que poderão ser irreversíveis, além de causar danos às pessoas que entram em contato com o óleo.
O petróleo vazado, ainda atinge a economia de várias cidades do Estado, com potencial para reduzir o turismo e a atividade pesqueira, além de afetar a saúde da população. Em Ipojuca, por exemplo, dos 94.000 habitantes, 20.000 trabalham no setor do turismo. Em 2018, segundo a Porto Convention, 1.2 milhões de turistas passaram por Porto de Galinhas, a praia mais visitada de Pernambuco, de acordou com a Secretária Estadual de Turismo.
Esse quadro se agrava frente a uma reforma da previdência, que poderá atacar não só os servidores estaduais, como também retirar recursos dos municípios, uma vez que em 81,1% do montante dos benefícios previdenciários superam o volume de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios. Neste caso, a pobreza será ampliada, a fome será agravada e vários outros problemas surgirão.
Segundo dados do IPEA, Recife foi considerada, em 2017, a sétima capital com maior índice de assassinatos. Foram 58,4 mortes para cada cem mil habitantes. Porém, a cidade mais violenta foi Cupira, 170 homicídios para cada cem mil habitantes, seguida por São José da Coroa Grande com 152,9 e Ipojuca com 152 para cada cem mil habitantes. Considerando as cidades com mais de cem mil habitantes, Cabo de Santo Agostinho e Vitória de Santo Antão atingiram respectivamente a marca de 94 e 85,5 homicídios por cada cem mil pessoas. A época, a SDS avaliou que isso ocorreu em virtude da crise econômica. Faltou dizer que a crise econômica foi ampliada para legitimar o golpe de 2016. Ocorre que a violência tem destino preferencial, o homicídio é a causa principal dos óbitos dos jovens até os 29 anos. Quase 10% das vítimas têm menos de 18 anos. Segundo a SDS, em 2017, de cada 100 homicídios, 95 acometeram pessoas de cor negra ou parda. Em 2018, dos 228 assassinatos de mulheres, 75 foram feminicídio, o que equivale a 32,9%. No ranking da violência, Pernambuco ocupa o sétimo lugar em assassinatos de mulheres, o quarto em feminicídio e o oitavo para a população LGBTQI+. As turbulências atingem a população de diversas maneiras. Em 2016, a mortalidade infantil (crianças abaixo dos cinco anos) cresceu 11%, em grande parte causada por doenças evitáveis, como infecções diarreicas.
POLÍTICA EDUCACIONAL
O processo histórico recente nos fez passar por projetos políticos diferenciados, como o neoliberal, proposto pelo governo FHC, e os que priorizavam o bem estar social, promovendo a perspectiva de inclusão dos menos favorecidos, como nos governos de Lula e Dilma. Hoje, enfrentamos um governo que tenta instalar um projeto de Estado Penal que, mesmo sendo obscuro, adota práticas que evidenciam o direcionamento do país ao “fundo do poço” e que, para isso, utiliza-se de ataques à educação pública, cuja desqualificação e precarização iniciaram desde o período do governo golpista de Temer, quando o próprio MEC extinguiu secretarias que dialogavam com os movimentos sociais e provocou o desmonte das instâncias participativas, como o Fórum Nacional de Educação-FNE, e efetivou o aparelhamento do Conselho Nacional de Educação-CNE. Recentemente, utilizando-se de decreto, acabaram com parte das entidades de controle social, retiram direitos dos trabalhadores em educação, congelam investimentos na pesquisa e atacam a valorização profissional.
O resultado é o agravamento de um quadro negativo e preocupante para o país. Neste contexto, números expressivos mostram que 80 milhões, com 19 anos ou mais, e 1,5 milhão de crianças de 4 a 17 anos, estao fora da escola; apenas 14% dos mais pobres conseguem atingir nível de alfabetização adequado. Estes dados, entre outros, são consequências , principalmente, da Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos em saúde e educação por 20 anos, que, apesar de não retirar recursos do FUNDEB, já perdeu força para salários. Aliás, se o FUNDEB acabar em 2020, quais recursos serão destinados à educação? A Meta 17 do PNE diz que devemos equilibrar a remuneração da educação com outros profissionais de igual formação. O cenário político mostra que essa meta não será alcançada sem que haja um FUNDEB permanente e forte.
É fato que a opção política de investimento é outra, pois, diante da drástica realidade, o governo Federal tenta implementar ações que visam esvaziar o pensamento crítico na escola: desvaloriza as ciências humanas, inclusive com ataques incisivos ao pensamento freireano. É a notória disputa de narrativa, onde, a censura, tenta impedir que novos profissionais tenham concepções diferentes da defendida pelo próprio governo. Ao propor que a escola deve ser sem partido, tenta implementar a Lei da Mordaça, que, na verdade, é a validação do pensamento único, que objetiva atender aos interesses de uma elite empresarial.
Como viés de Mercantilização e Precarização da educação pública, adota o Programa da Escola Cívico-Militar, utilizando-se da desculpa de que a violência ocupa o interior das unidades de ensino, sem levar em conta que ela está impregnada na própria sociedade. Assim, o Governo Federal tenta transformar o interior de escolas públicas em locais de jogos de poder e de disciplina militar, cujos oficiais passam a interfirir na administração, na supervisão da prática pedagógica e na parte financeira. O Ministério da Educação declarou que o valor anual de 1 milhão de reais por escola será destinado exclusivamente ao pagamento dos oficiais, mesmo sem que eles tenham formaçação para o trabalho pedagógico, em detrimento da valorização dos trabalhadores em educação que já estavam lá. Esse programa torna a escola seletiva e excludente, cobra taxas, padroniza, é autoritário e desqualifica a escola pública. Experiências deste modelo indicam que a “cultura do medo” impera nas escolas ditas Cívico-Militares.
Outra medida adotada nas escolas públicas, com viés privatista, é a Meritocracia. Trata-se das avaliações externas, como o IDEB e PISA, que não representam referência de qualidade, por não levarem em conta fatores externos às escolas, como os indicadores sociais, para o pagamento de bonificação, que geram disputas internas, maquiam a realidade e não oferecem melhoria nas condições de trabalho nem na formação continuada.
Neste quadro de desmonte da educação pública temos a Reforma do Ensino Médio e a nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC). É importante saber que a BNCC, pensada e discutida na Conferência Nacional de Educação Básica-CONEB, em 2008, ocasião em que foi criado o Fórum Nacional de Educação-FNE, teve as ideias originais descaracterizadas a partir do Golpe, ocorrido em 2015/2016. A CNTE e suas afiliadas, já fizeram vários debates, nos quais foram elencadas sérias críticas à BNCC. Entre elas, que foi elaborada como um instrumento de implementação da privatização e mercantilização da educação pública, considerando que é mais uma política de currículo alheia às escolas e às redes de ensino, pois, os trabalhadores/as em educação não foram, previamente, ouvidos em sua elaboração.
Ainda como forma de utilizar recursos públicos para a iniciativa privada, o governo propõe a legalização do ensino domiciliar, sem levar em conta o papel socializador e de construção coletiva do conhecimento. Abrindo a possibilidade de que famílias que optarem por não colocar seus filhos na escola, possam reivindicar valores financeiros por eles. Temos também como proposta alinhada ao ensino domiciliar, o pagamento de “voucher” para creches. Sindicalistas chilenos alertam para o perigo desta proposta, que não garante a qualidade e desvia recursos públicos para a iniciativa privada.
Por tudo isso, percebemos que o projeto político educacional do governo federal se utiliza de um jogo de desqualificação dos profissionais da educação e de precarização da escola pública, como se ela não cumprisse o seu papel na educação das crianças e dos jovens brasileiros. Passam uma ideia negativa que desqualifica a educação pública e tentam abrir espaços para implementação de interesses capitalistas. É a mercantilização da educação, que vem sendo defendida desde o governo Collor, passando pelo de FHC, tomando impulso no governo golpista de Temer tentando se consolidar no governo de Bolsonaro.
Consideramos que está em curso uma política equivocada, implementada de cima para baixo, excluindo aqueles que fazem a educação de fato e de direito. Extinguem o debate democrático, desprezam estudos e pesquisas, desmontam as políticas públicas construídas à custa de muita luta dos trabalhadores em educação e do movimento estudantil. O Brasil caminha para trás, retrocedendo anos na construção democrática. Volta o preconceito, a descriminação, a elitização e o branqueamento das universidades. Escola pública sem prioridade para o acesso e permanência, muito menos para o avanço ao ensino superior. O projeto que se apresenta de maneira obscura é para poucos e direcionado ao mercado.
No âmbito estadual, o governo Paulo Câmara implementa uma política educacional orientada pelo “Programa de Modernização da Gestão, focado na melhoria dos indicadores educacionais, trabalhando a gestão por resultados.” Essa política de responsabilização educacional, focada na elevação dos índices dos resultados escolares (com base nos indicadores de matemática e português), tendo como parâmetro o IDEBE e o IDEPE, atrelando o BDE a esses resultados, tem sido questionado nos locais de trabalho e nas pesquisas acadêmicas. “Esse modelo de gestão tem se afastado do princípio de justiça que orientou a organização dos sistemas escolares, ou seja, o princípio da igualdade, da escola como lugar de exercício de direitos humanos e sociais. Ao criar parâmetros de avaliação meritocrática, em que os resultados escolares são descontextualizados, acaba-se por responsabilizar os professores/as por fatores que interferem nas trajetórias escolares dos estudantes e sobre os quais, eles não têm qualquer controle, como por exemplo, as condições socioeconômicas das famílias e o acesso destas aos bens culturais, entre outros.”
É uma política de desresponsabilização do governo, pois deveria incluir indicadores educacionais reais tais como: condições de ensino e de trabalho, nível de investimento de recursos financeiros na educação, valorização profissional, entre outros. Essa política de resultados, focada em parâmetros limitadores da qualidade social da educação, tem comprometido a valorização profissional dos trabalhadores em educação, com a perda constante da autonomia docente no processo pedagógico, a fragmentação salarial com impactos na carreira e uma intensificação do trabalho, dado pelo aumento das exigências sobre o trabalho do professor/a em relação ao desempenho dos estudantes e consequentemente o nível crescente de adoecimento da categoria. Contudo, esse processo fica ainda mais acentuado, com a criação do AEG (Adicional de Eficiencia Gerencial) que foi implementado como politica de controle burocrático de processo pedagógico, visando metas e resultados quantitativos e dependentes do fruto de trabalhos coletivos que restringe essa bonificação a poucos membros da equipe escolar.
Apesar do Programa de Modernização da Gestão afirmar que tem como objetivo consolidar nas unidades de ensino a cultura da democracia e da participação popular, com base em diagnóstico, planejamento e gestão, a democratização da gestão escolar tem tido progressivamente retrocessos em relação à escolha dos diretores/gestores das unidades de ensino. O direito de escolha por eleições diretas nas escolas, tem sofrido um cerceamento na rede estadual de ensino, inicialmente com a criação do PROGEPE, que estabeleceu provas técnicas prévias, para cargos de liderança na escola, seguida da exclusão das escolas de Referência e ETE no processo de eleição para diretor/gestor e culminando com a definição de lista tríplice para as escolas regulares.
No âmbito da Reforma do Ensino Médio, da nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a oferta de Itinerários Formativos, com foco nas Áreas de Conhecimento e na Formação Técnica e Profissional, é urgente a participação da categoria nas redefinições deste novo formato e do Fórum Estadual de Educação, tendo em vista que a “consulta” nas escolas não significam participação de fato nas decisões que terão impactos nas definições profissionais de atuação das disciplinas curriculares, inclusive podendo ter remoções em massa de professores dos seus atuais locais de trabalho.
No Estado de Pernambuco, a Valorização Profissional dos Trabalhadores em Educação, ainda permanece com graves problemas, como o Piso Salarial Nacional que não vem sendo atualizado no mês de janeiro; como a questão do número de contratos temporários que até 2018 somavam 15.356 representando 23% do total de professores da rede de ensino, na qual se soma 32,4% de professores efetivos e 44,6% aposentados. Os contratos temporários significam quase metade dos professores efetivos que estão em uma relação de precarização do trabalho na escola, com impacto direto na qualidade da educação pública. Assim como o quantitativo do quadro de Servidores Administrativos e Analistas nas unidades de ensino e nas unidades da secretaria de educação e reduzido, e além do mais, esses profissionais não são comtemplados com politicas de valorização ou concurso público há várias décadas. Daí, a urgência de concurso público para todos os cargos da rede estadual de ensino.
O Plano de Cargos e Salários que necessita de urgente reformulação, precisa dar conta de diversas distorções de jornadas de trabalhos, salários e progressões congeladas ao longo do tempo. Dentre as principais destacamos: as pequenas diferenças entre as faixas salariais; a distorção da faixa salarial do professor I que termina por ganhar o mesmo valor do professor com Magistério durante vários meses do ano; a dificuldade de liberação para Especialização, Mestrado e Doutorado, resultando em 5,40% dos professores com Mestrado e 0,72% com Doutorado, baseado no relatório anual de indicadores 2018 do Governo do Estado de Pernambuco; A ausência de atribuições dos analistas educacionais e o reconhecimento de seu nível de escolaridade com valorização salarial e a jornada ampliada dos servidores administrativos e desenvolvimento na carreira.
POLÍTICA SINDICAL
Consolidação da representação e fortalecimento da organização, com atualização do Projeto Organizativo Sindical.
Estratégias. É fundamental que os trabalhadores e as trabalhadoras, através de suas entidades e organizações, reforcem suas posições e reivindicações em uma perspectiva de lutas nacionais, regionais e internacionais – na melhor tradição da solidariedade internacionalista – articuladas na defesa de um mundo de paz, direitos humanos, trabalho decente, e com respeito à soberania e a autodeterminação dos povos. A luta de classes deve assegurar que as mudanças tecnológicas estejam a serviço de toda a humanidade e não apenas aos interesses acumulativos do capital; o aumento da produtividade geral da economia deve significar redução da jornada de trabalho e redistribuição de renda e riquezas. Defender os direitos, os sindicatos e as conquistas da classe trabalhadora -que estão sendo ameaçados pela ofensiva conservadora -, articulada à defesa de uma concepção vigorosa de democracia e a construção de uma alternativa internacional de esquerda às contradições e crises do sistema econômico capitalista serão as principais tarefas do movimento sindical nos próximos anos.
É nesse contexto que devemos atualizar a estratégia do sindicato para os próximos anos. É preciso combinar a resistência aos retrocessos, com a construção da força política e social capaz de derrotar a ofensiva da burguesia. A resistência será mais efetiva, quanto mais nítida forem as alternativas que apresentarmos ao conjunto da classe trabalhadora. A nossa força política e social será maior, quanto maior for nossa capacidade de representar e organizar os trabalhadores/as. Assim, a Estratégia do sindicalismo cutista se estrutura em três eixos principais de atuação: primeiro, o da resistência visando mudar a correlação de forças para derrotar a coalizão de forças golpistas; segundo, o da intensificação da luta pelo desenvolvimento sustentável com soberania popular, igualdade e valorização do trabalho; terceiro, o de fortalecimento do sindicalismo classista. Tão importante quanto ter um projeto coerente e articulado de ideias e ações programáticas para compor um campo de alianças e fazer o enfrentamento político, é a necessidade de atualizar periodicamente a leitura do cenário político e econômico onde se dá a luta de classes, traçando as linhas de ação tática, que possam alterar a nosso favor a correlação de forças.
Eixo I – Derrotar a coalizão de forças golpistas, defender os direitos, a democracia e a soberania nacional
A luta para derrotar as forças que sustentam o retrocesso político e civilizatório e a ofensiva do capital contra os trabalhadores está no centro da estratégia dos sindicatos, como instituições comprometidas com a defesa dos interesses históricos e imediatos da classe trabalhadora. A luta por melhores condições de vida e trabalho nos leva ao engajamento no processo de transformação da sociedade em direção à democracia e ao socialismo, por meio da construção de alternativas dos trabalhadores para o Brasil, conforme afirmação do Congresso de fundação do SINTEPE que nasceu filiado à CUT. A relação dos sindicatos com os movimentos sociais e organizações representativas dos setores populares e democráticos é parte de uma estratégia permanente da Central, de promover alianças que fortaleçam nossas lutas.
O SINTEPE e o sindicalismo cutista tem um compromisso com a construção da unidade da classe trabalhadora baseada na vontade, na consciência e na ação concreta. A unidade da classe é um dos pilares básicos que sustentarão suas lutas e suas conquistas. A luta em defesa dos direitos, especialmente contra as reformas Trabalhista e Previdenciária, propiciou, em algumas regiões e momentos, a unidade dos setores organizados da classe trabalhadora, com destaque para as greves gerais de 2017 e de 2019, destacando a mobilização em defesa da Seguridade Social e da Educação nessas lutas. Seguiremos desenvolvendo uma relação de unidade e autonomia, baseada na estratégia e nos princípios da CUT, com todas as organizações sindicais e com os movimentos sociais e populares, da cidade e do campo, colocando sempre em primeiro plano os interesses da classe trabalhadora e o enfrentamento à classe dominante.
Será uma luta contra-hegemônica na qual o Sindicato terá um papel importante. A ideologia do capital funda-se na lógica do lucro, da competição e da supremacia do mercado, em detrimento dos direitos, da solidariedade e da democracia. O neoliberalismo aprofunda essas ideias, buscando totalizar a tudo e a todos na lógica da mercantilização e da individualização das relações, produz exclusão e, na sua forma mais extrema, ódio e violência. Para a CUT e o SINTEPE, o enfrentamento dessa realidade passa pela necessária atualização do projeto organizativo do sindicalismo, processo que leva à recuperação da solidariedade da classe trabalhadora e ao fortalecimento de valores e princípios que contestam o ideário neoliberal.
Ao definir o papel do sindicalismo cutista na luta mais geral pela transformação da sociedade, é fundamental distingui-lo daquele que cabe aos partidos políticos, como apontam as resoluções do 2º CONCUT: “A CUT considera que a definição de um projeto alternativo e a própria conquista do poder político são objetivos legítimos e fundamentais para a classe trabalhadora transformar a sociedade brasileira e eliminar as formas de exploração e opressão sobre os trabalhadores. No entanto, o instrumento fundamental de definição do programa da classe e da estratégia política do poder são os partidos políticos que estiverem efetivamente comprometidos com as aspirações históricas da classe trabalhadora. O sindicato, é parte integrante deste processo histórico, ainda que com um papel político qualitativamente diferenciado. O Sintepe e o sindicalismo classista faz avançar a luta de classes quando consegue impulsionar as lutas sindicais, articular as lutas econômicas com os objetivos políticos, organizar e elevar o nível de consciência de classe, apontar para a construção de uma sociedade socialista, mas não deve ser confundida com um partido político, e manterá sempre sua independência em relação ao poder de Estado e autonomia frente aos partidos políticos”. Além da força política e social é fundamental a apresentação de alternativas nítidas suficientes para despertar na classe trabalhadora novas esperanças num país justo, democrático e solidário.
O sindicalismo cutista renova o compromisso com a defesa e construção dessas alternativas para a classe trabalhadora, considerando o acúmulo histórico e as necessidades imediatas da classe. Essas alternativas têm por base a articulação e as lutas em torno dos seguintes princípios indissociáveis:
1 – Defesa dos direitos Os direitos sociais e políticos do povo brasileiro são resultado de lutas históricas da classe trabalhadora e de todas as pessoas comprometidas com a construção de uma sociedade justa e democrática. A estratégia do sindicalismo cutista incorpora a defesa intransigente dos direitos, a organização da resistência da classe trabalhadora e do povo brasileiro às tentativas de suprimi-los e a luta permanente pela reversão dos retrocessos implementados desde 2016 (Emenda 95, Reforma Trabalhista, Terceirização irrestrita, Reforma da Previdência, Privatizações).
2 – Luta pela democracia Diante da crise de reprodução do capital, a democracia tornou-se um obstáculo a ser destruído para a classe dominante. É a democracia e as instituições democráticas que têm o potencial de limitar o fluxo de apropriação capitalista dos fundos públicos e a exploração mercantil dos direitos (Saúde, Educação etc.), recursos naturais (terra, água, minerais) e serviços fundamentais (água encanada, saneamento básico, energia elétrica etc.). Ela é, ao mesmo tempo, um princípio constitutivo do sindicalismo cutista e da organização da classe trabalhadora e um componente fundamental do nosso projeto de sociedade e de desenvolvimento. Lutamos por uma ordem democrática em que impere a soberania popular e na qual possam se realizar reformas (política, judiciária, urbana, agrária, tributária) que apontem para uma sociedade justa e plena de direitos. Defendemos, portanto, a luta pela construção da democracia no Brasil. Golpeada em 2016 e manipulada desde então, vivemos sob um Estado de Exceção, no qual aqueles que deveriam zelar pela democracia alternam-se na submissão ao capital, ao imperialismo, aos militares, à mídia oligopolizada ou aos seus próprios interesses corporativos. Essa construção da democracia brasileira exige o desenvolvimento de duas lutas imediatas e articuladas: a luta pelo fim do Governo Bolsonaro, que significa a queda do bloco político que o sustenta, e não só do presidente. E a luta pela consequente restituição da soberania popular, com novas eleições livres, justas e plenamente democráticas, que só podem acontecer com Lula livre e participando ativamente do processo político. Devem ser seguidas pela convocação de uma Assembleia Constituinte, livre e soberana, encarregada de fazer as mudanças estruturais que fortaleçam a democracia e criem as condições para construção de um novo projeto de desenvolvimento para o país. A prisão política de Lula, que o tirou da disputa presidencial e elegeu uma fraude, é o maior símbolo dessa construção democrática interrompida. Seu encarceramento, através de um processo político e da condenação por um juiz parcial, visa paralisar, amedrontar e desmoralizar a classe trabalhadora. Por isso, a luta pela libertação de Lula e anulação de sua pena possui importância estratégica para o sindicalismo cutista.
3 – Defesa da soberania nacional Soberania nacional e democracia andam juntas. Uma nação só é soberana quando seu Estado é subordinado aos interesses de seu povo. E o governo Bolsonaro orgulha-se de sua submissão aos interesses imperiais estadunidenses e aos interesses do capital financeiro. A estratégia econômica vigente busca o crescimento através do investimento privado estrangeiro, aplicado nas operações capitalistas de exploração de recursos naturais e na privatização selvagem do patrimônio público. A estratégia do sindicalismo cutista aponta em sentido oposto: a exploração soberana, sustentável e democrática dos nossos bens naturais como alavanca para uma mudança da inserção brasileira na divisão internacional do trabalho. Para isso, o país não pode abrir mão da ação indutora e reguladora do Estado em setores estratégicos da economia. A defesa e o cuidado com nosso território fazem parte de um projeto de nação soberana, por isso é urgente o fim do desmatamento e da mineração predatória na região amazônica, a demarcação das terras indígenas, a manutenção das suas reservas e a promoção do desenvolvimento local, baseadas no conhecimento tradicional, na inclusão econômica das populações e no uso sustentável da terra e das águas. Uma política externa ativa e altiva é o caminho soberano do Brasil na construção de relações internacionais multilaterais e de uma geopolítica multipolar.
Eixo II – Intensificar a luta pelo desenvolvimento sustentável com soberania popular, igualdade e valorização do trabalho
A luta por melhores condições de vida e trabalho nos leva ao engajamento no processo de transformação da sociedade em direção à democracia e ao socialismo, por meio da construção de alternativas dos trabalhadores para o Brasil. Os processos de construção de desigualdade, que hoje tendem a superar os limites clássicos da exploração do trabalho, buscam criar uma sociedade onde o trabalho perde a centralidade. É nesse contexto que o Sintepe e o sindicalismo cutista deve questionar com mais intensidade os pilares dessa dominação capitalista e apresentar projetos de sociedade, de Estado e de desenvolvimento defendidos por nós, que são antagônicos aos atuais (hegemonizados pelo capital), um projeto democrático e popular, com centralidade do trabalho e combate às desigualdades. Assim, o Sintepe deve potencializar suas ações para a construção dessa alternativa de desenvolvimento, baseada nas definições de diversos congressos e consubstanciadas na Plataforma da CUT para o Desenvolvimento e que contribuíram para a construção da PLADA – Plataforma de Desenvolvimento das Américas, organizada pela CSA – Confederação Sindical das Américas, com uma agenda propositiva desde o âmbito local até o nacional.
Essa Plataforma, com as necessárias atualizações, conterá propostas e medidas visando o crescimento econômico, geração de empregos, distribuição de renda, inclusão social e o combate às mais diversas discriminações, orientando nossas ações para o enfrentamento e combate às nefastas políticas atuais, revertendo as diretrizes erráticas implementadas no governo Bolsonaro, com priorização das seguintes diretrizes estratégicas: a. Geração de Emprego Decente e Igualdade, priorizando a retomada das políticas voltadas para o combate às desigualdades de gênero, raça, juventude; o combate ao desemprego através da retomada do crescimento e de políticas voltadas para a qualificação dos trabalhadores, intermediação na busca de emprego, proteção aos desempregados (seguro desemprego) e geração de empregos de qualidade e decentes, assim como a consolidação de uma política de valorização do Salário Mínimo; b. Transição ecológica para uma economia de baixo impacto ambiental e alto valor agregado, com investimento em desenvolvimento nacional de tecnologias para matriz energética renovável e modernização da matriz produtiva brasileira, com transição justa de seus trabalhadores/as e comunidades impactadas; c. Estado como indutor do desenvolvimento, com política de progressiva desmercantilização dos serviços públicos essenciais e reestatização de empresas públicas essenciais para a população, equilíbrio fiscal e justiça tributária, com uma educação pública e de qualidade e o fortalecimento do sistema de proteção social; d. Sistema financeiro com controle da especulação financeira e do rentismo, fortalecimento dos bancos públicos e dos bancos de desenvolvimento nacional e regionais, além de participação social na definição dessa regulação; e. Retomada da indústria nacional com foco no readensamento tecnológico e de cadeias produtivas de valor, maior esforço inovador articulado com universidades e centros de pesquisa, com apoio a setores estratégicos para o desenvolvimento nacional, e políticas que utilizem de forma estratégica as empresas estatais; f. Incremento da democracia participativa, com participação popular na definição dos rumos do país e comunicação a serviço da sociedade e da democracia; g. Fomento ao modelo de desenvolvimento rural sustentável e solidário, com democratização do acesso à terra, Reforma Agrária e fortalecimento da Agricultura Familiar e camponesa e da soberania e segurança alimentar e nutricional;
Eixo III – Ampliar a representação e fortalecer a organização, com atualização do projeto organizativo
O SINTEPE buscou, desde a sua fundação, romper as amarras do modelo corporativo de organização e ação sindical. Reafirmou, no seu congresso de fundação , realizado em 1990, a concepção classista de sindicato : independente do Estado e autônoma em relação a partidos políticos; que busca a unidade como decisão dos trabalhadores, forjada na luta, e não como imposição legal; de massa, aberta ao conjunto dos trabalhadores que coloca em movimento a defesa de seus interesses imediatos e históricos; que promove a participação dos trabalhadores em suas instâncias, valorizando a democracia interna; organizada a partir do local de trabalho, considerando a democratização das relações de trabalho elemento estruturante da sociedade democrática. É fundamental reafirmar esses princípios, assim como mantê-los em prática. Após quase três décadas, o mundo do trabalho vem passando por profundas transformações: os trabalhadores do setor formal representam apenas um segmento de uma classe trabalhadora cada vez mais fragmentada e diversa, na qual aumenta o peso do trabalho precário; não conseguimos superar o modelo sindical corporativo ao qual continuamos presos e em certa medida adaptados. Mudanças nesse sistema foram impulsionadas pela reforma trabalhista e serão aprofundadas por medidas anunciadas pelo atual governo, visando enfraquecer ainda mais os sindicatos, ao promover sua fragmentação. Estamos diante de um quadro que torna o debate sobre a atualização do projeto organizativo dos sindicatos crucial, conferindo maior representatividade à organização sindical e potencializando sua ação em defesa dos interesses imediatos e históricos da classe trabalhadora. O Sindicato deve se afirmar como instituição de representação classista, capaz de acolher e incorporar as aspirações econômicas, sociais e políticas de todos os trabalhadores, de uni-los enquanto sujeitos de direitos, de promover sua consciência de classe e de os colocar em movimento onde seus direitos e interesses são atacados – o local de trabalho e o território. Não conseguiremos fazer essas mudanças sem forte investimento na formação política de dirigentes e de militantes, sem inovar radicalmente a política de Comunicação do sindicalismo cutista. O atual momento cria a oportunidade para fazermos mudanças, reafirmando a concepção sindical aprovada na sua fundação, a começar pelas mudanças que podemos e devemos operar na estrutura e organização sindical, considerando as seguintes diretrizes: a. Ampliar a representação sindical para o conjunto dos/as trabalhadores/as, ultrapassando o conceito de categoria profissional. O que significa que os sindicatos devem buscar representar o conjunto dos trabalhadores do seu ramo de atividade econômica, com vínculo formal ou vínculo precário de emprego, e fazer a discussão de como representar outros segmentos como trabalhadores informais e desempregados, com o objetivo de lutar pela formalização e pelo emprego e renda. Os sindicatos devem ser espaços de articulação e unidade em torno de interesses comuns dos segmentos da classe trabalhadora; b. Priorizar, fortalecer e ampliar a organização e representação das mulheres, da juventude e da população negra é imperativo para o sindicalismo que busca representar o conjunto da classe. A discriminação, a exclusão e a precarização desses trabalhadores/as fazem com que o machismo, o racismo e exploração do trabalho juvenil contribuam para que mulheres, negros e jovens sejam os mais explorados pelo capital; c. Garantir que os princípios que asseguram o direito de livre organização sindical, em consonância com as normas da OIT que fundamentam este direito nas sociedades democráticas, estejam presentes na Constituição Federal; d. Promover a organização por ramo de atividade econômica com o objetivo de estimular processos articulados de negociação coletiva e de promover políticas setoriais de desenvolvimento que atendam aos interesses dos trabalhadores representados pelo ramo.
Os Sindicatos e as demais associações de trabalhadoras e trabalhadores. O sindicato deve se afirmar como instituição de representação classista, capaz de acolher e incorporar as aspirações, econômicas, sociais e políticas de todos/as os/as trabalhadores/as, de uni-los/as enquanto sujeitos de direitos, de promover sua consciência de classe e de colocá-los em movimento onde seus direitos e interesses são atacados – o local de trabalho e o território.
Um desafio que nos acompanha há muito tempo, fruto da herança da estrutura corporativa, é a unificação de sindicatos. Como o SINTEPE fez na sua fundação, ao unificar todas as entidades da educação para fundar o Sindicato dos Trabalhadores em Educação, não podemos mais nos pulverizar em entidades com baixos percentuais de representação e sem força de negociação. É preciso efetuar fusão e unificação das lutas de entidades que representam trabalhadores/as do mesmo setor de atividade econômica, compartilham a mesma base territorial, a mesma realidade e as mesmas demandas, fortalecendo seu poder de mobilização e negociação. Dentre os desafios para o sindicalismo apontamos os seguintes: .
a. avançar na sindicalização, organizando e filiando todos os trabalhadores – independentemente da forma de contratação a que estejam submetidos no local de trabalho ou fora dele – na sua base de representação, garantindo canais de diálogo visando fortalecer o coletivo, o sentimento de pertencimento, com reconhecimento de suas pautas e de suas lutas, ultrapassando, dessa forma, o conceito de categoria profissional e o de um Sindicato restrito a esse conceito.
b. construir pautas que articulem a categoria ao conjunto da classe trabalhadora, criando sentimento de pertencimento com o reconhecimento de suas pautas e lutas, visando sindicalizá-los.
c. assegurar a possibilidade do trabalhador/a, no caso de desemprego, manter-se associado junto ao Sindicato por período a ser definido pela assembleia geral;
d. constituir espaços de articulação e unidade em torno de interesses comuns dos segmentos da classe trabalhadora e organizar a luta dos/as trabalhadores/as desempregados/as (por emprego, seguro desemprego, seguro social, aluguel social, renda mínima etc.), visando transformar o Sindicato no principal espaço de organização deste segmento;
e. fortalecer e ampliar a representação sindical no local de trabalho como forma de defender os interesses imediatos dos trabalhadores e trabalhadoras, e de inibir iniciativas dos patrões de promoverem e manterem sob seu controle iniciativas de representação dos trabalhadores/as.
f. tornar o Sindicato efetivamente a referência no local, sendo um espaço de articulação com os movimentos populares organizados, pastorais, associações e conselhos de políticas públicas, constituindo-se em polo aglutinador de políticas em defesa da classe trabalhadora; e promovendo ações no campo da cultura em sintonia com as pautas e reivindicações da comunidade, de acordo com cada realidade. Devem também fomentar iniciativas que promovam o desenvolvimento
solidário com a realização de feiras, festivais e exposições de trabalhadores para trabalhadores;
g. recuperar e aprimorar formas de funcionamento em rede, ou seja, potencializar sua estrutura física (prédios, carros etc.), bem como seu corpo de dirigentes e funcionários/as, colocando-os, mais do que já o fazem, a serviço dos trabalhadores/as, tornando o Sindicato uma referência para o conjunto da classe trabalhadora no entorno de seu território de atuação. Incentivar uma rede solidária de sindicatos e associações que atuam no campo do mundo do trabalho e com estruturas solidárias;
h. identificar demandas, promover, encaminhar e disputar políticas públicas de qualificação profissional, com ações articuladas com universidades em que tenham departamentos e setores acadêmicos capazes de dialogar com nossa concepção CUTista de educação integral.
Financiamento Sindical
O financiamento das entidades sindicais, que é indissociável do debate de modelo de organização sindical, é um tema extremamente importante e complexo. Como afirmamos, na atual ofensiva regressiva e autoritária contra a democracia e a classe trabalhadora, enfrentamos um conjunto de ações governamentais e práticas antissindicais que promovem restrições à livre organização dos/as trabalhadores/as, e que buscam estrangular financeiramente os sindicatos.
Em relação ao imposto, o SINTEPE sempre entendeu seu papel, denunciando que o imposto permitia a acomodação, como também a sobrevivência e proliferação, em alguns casos, de “sindicatos de cartório”, preocupados única e exclusivamente em arrecadar o imposto, não em defender direitos dos/as trabalhadores/as. Nossa posição histórica sempre aliou a luta pelo fim do imposto sindical com sua substituição por uma contribuição decidida pelos/as trabalhadores/as e que esta fosse fruto da ação, mobilização e negociação. Além disso, o fim do imposto deveria estar associado à aprovação de uma legislação que não só regulamentasse a contribuição negocial como também coibisse as práticas antissindicais.
Nosso princípio fundamental é a autossustentação financeira e o SINTEPE desde sua fundação se mantém da contribuição dos filiados. É imperioso radicalizar nossa concepção e perseguir, com muito mais intensidade, a estratégia de aprofundar o trabalho de base, debater a representação sindical e ampliar a democracia e a autonomia, como também construir formas alternativas de receita financeira. Assim, reafirmamos as seguintes diretrizes para a autossustentação financeira:
Sindicalização: A sindicalização militante deve ser um esforço permanente. Não apenas realizar campanhas, mas sim reforçar a presença na base, estar presente na discussão com os/as trabalhadores/as. Se a desregulamentação, precarização e o avanço tecnológico têm reduzido os postos de trabalho em nossas categorias e criam novas formas de contratação, os sindicatos devem também debater novas representações, constituindo um sindicato cada vez mais horizontal.
Assembleias: As assembleias devem ser frequentes e amplamente convocadas, sendo o espaço prioritário para a discussão e aprovação das taxas coletivas.
Solidariedade Sindical: A participação coletiva em mobilizações, panfletagens, eleições sindicais e outras ações é fundamental. A luta é da classe, não apenas das categorias, e não é apenas uma questão de racionalizar recursos financeiros, mas sim de potencializar e fortalecer nossas mobilizações. Devemos incentivar a discussão do compartilhamento das estruturas e dos serviços, incentivar a militância solidária.
Gestão Sindical: A gestão do SINTEPE, suas instâncias e filiados deve ser transparente e participativa, compreendida como um esforço político e de sintonia ao planejamento da entidade. Racionalizar e otimizar recursos para aumentar o investimento político na ação sindical, por meio do compartilhamento de estruturas (estrutura solidária), rentabilizar as existentes, com responsabilidade, e reduzir os investimentos em estrutura interna. Um Sindicato sem uma gestão com estes princípios terá dificuldade em manter a luta. Aqui, devemos reforçar a importância do curso de gestão na formação sindical para dirigentes e organismos de base.
Viabilizar alternativas de financiamento, por meio de:
a) Receitas Alternativas: Além do processo de sindicalização permanente e do trabalho de base militante, receitas alternativas podem ser construídas a partir de iniciativas tais como convênios e prestação de serviços que possibilitem ampliar a arrecadação. Nestas iniciativas reforçamos que é essencial precaução e observância à legislação, priorizando-se a transparência e a manutenção da autonomia do Sindicato, além de não perder de vista que nosso objetivo principal é a organização dos/as trabalhadores e que os recursos obtidos devem ser investidos na luta.
b) Novas Tecnologias: o SINTEPE deve utilizar-se das novas tecnologias para desenvolver ferramentas como aplicativos, por exemplo, que aliem novas formas de organização sindical, de divulgação, diálogo e consulta com os/as trabalhadores/as, novas formas de prestação de serviços.
BALANÇO POLÍTICO
Iniciamos esta gestão dentro de uma conjuntura de golpe político-juridico-midiático contra a Presidenta Dilma Roussef, contra os direitos da classe trabalhadora, contra os avanços sociais, conquistados durante os governos Lula/Dilma. Golpe que incluiu a prisão do Ex-Presidente Lula, para impedir a sua candidatura a presidência da República federativa do Brasil.
Mas eles não nos intimitaram, atuamos de forma firme contra o golpe, mobilizamos e participamos de todas as atividades convocadas pela CNTE e pela CUT, contribuímos para evitar que o golpista Michel Temer aprovasse uma reforma da previdência muito perversa contra o povo brasileiros e sua classe trabalhadora; o povo pernambucano nos ajudou a derrotar os ex-ministros golpistas Mendonça Filho e Bruno Araujo, ao mesmo tempo que nos ajudou a eleger representante da nossa categoria, a Deputada Estadual Teresa Leitão e um Deputado Federal, Carlos Veras representante da classe trabalhadora.
Para este ano de 2019, a nossa jornada de lutas ficou mais intensa e complexa, com um desgoverno Bolsonaro, que mesmo antes de ser eleito para a Presidência da República, escolheu a educação pública brasileira para ser a grande inimiga do país. Os ataques permanentes contra as nossas universidades e contra a figura do/a professor/a não deixam dúvidas quanto a esse propósito.
Enfrentamos a sua política de militarização e seu apoio explícito às leis da mordaça nos Estados e municípios brasileiros, um desgoverno que nossos/as estudantes/as como se fossem verdadeiros bandidos e nós, educadores/as, em inimigos do país. Não aceitamos estas políticas, por isso, o SINTEPE atuou lado a lado com a CNTE para reverter algumas ações e evitar que outras tantas fossem aplicadas contra a educação, seus estudantes e profissionais.
Mantemos nosso engajamento contra a Destruição da Previdência própria nos Estados e Municípios, em defesa da aprovação do Novo FUNDEB e pela subvinculação dos Precatórios do FUNDEF, tema que exige a nossa pressão no STF para o julgar a Ação de Pernambuco naquele tribunal. Estamos atuando firmes nas ações contra a mercantilização e privatização da Educação Básica Pública, coordenadas pela CNTE no Brasil e pela Internacional da Educação no mundo.
Neste sentido, toda ação agora se volta para o Congresso Nacional de modo que tenhamos ainda esse ano a aprovação de um novo FUNDEB, que seja permanente e conte com mais recursos da União. Só assim, poderemos continuar na luta por melhores condições de trabalho a todos/as os/as educadores/as no Brasil, além de incrementar os investimentos orçamentários que nossa educação tanto precisa. A continuidade do SINTEPE no Fórum Estadual de Educação é fundamental para agregar com as demais entidades e movimentos da Educação esta pauta estratégica para a educação básica brasileira.
Bem como, também, é estratégico a atuação do SINTEPE no Fórum Estadual de Educação Infantil, no Fórum de EJA e nas demais instâncias, frentes e movimentos que lutam de forma integrada por justiça social, liberdade e por vida digna para todas e todos.
Em Pernambuco, nos últimos dois anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi fortemente utilizada pelo Governo do Estado para dificultar a atualização anual do valor do nosso piso salarial. Mas com mobilização na base, assembleias, atos e paralisações, o SINTEPE se contrapôs ao Governo e assegurou, mesmo com atrasos, a implementação dos percentuais de 6,81% e de 4,17%, respectivamente, nos anos de 2018 e 2019, elevando o piso salarial dos/das professores/as e corrigindo as tabelas de vencimentos constantes do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV). Em 2018 e em 2019 os percentuais não incidiram diretamente nos vencimentos de funcionários/as e de analistas educacionais, mas serviram de referência para a gratificação implantada em 2018 e corrigida em 2019. No caso dos Contratos por Tempo Determinado (CTD’s), esses não foram contemplados com o percentual de atualização do piso salarial em 2019. Vale salientar que no caso dos CTD’s, a Assessoria Jurídica do SINTEPE foi demandada, por decisão de assembleia da categoria, para mover ação na Justiça visando a extensão do percentual de 4,17% para o referido segmento.
O SINTEPE atuou fortemente em defesa da liberdade de cátedra dos professores/as , quando no início de 2018, deputados/as do PSL convocaram os estudantes para filmarem e denunciarem professores/as por suas idéias e posições político- pedagógicas. Da ação junto Ministério Público resultou a Recomendação Conjunta do órgão à Secretaria de Educação do Estado e do município do Recife responsabilizando o governo estadual e municipal por qualquer assédio e violências contra os/as professores/as no exercício docente.
Em 2018, o SINTEPE realizou a sua 14ª Conferência Estadual de Educação, homenageando o patrono da educação brasileira, Paulo Freire. O tema da Conferência foi: Educação como prática da liberdade. Uma conferência marcada por profundas reflexões da politica educacional que, como evento de formação política, sindical e educacional, reuniu ____ participantes de todas as regiões do Estado. O SINTEPE, desde 2018 mantém atuante o Grupo Paulo Freire. Um importante espaço de estudos e debates da obra freireana. E nesse, 2° semestre, o SINTEPE iniciou o I curso de formação sindical, intitulado “Curso de Fundamentos da Filosofia e da Educação” cujas aulas, semanalmente, são realizadas na UFPE com uma carga horária de 60 horas e aulas ministradas pelo Professor Flávio Brayner e André Gustavo, que será seguido pela realização de novos cursos do mesmo formato, para garantir que mais filiados/as sejam contemplados.
Na garantia do direito ao lazer, o SINTEPE tem conseguido manter as oportunidades de nossas manifestações culturais na festa do Carnaval, São João e no Dia do Trabalhador/as em Educação, que este ano contou com mais de 4 mil participantes. Devemos manter nossas festividades anuais, garantindo a dimensão lúdica da nossa luta.
O nosso sindicato tem com muito esforço buscado fortalecer as nossas entidades nacionais: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e Central Única dos Trabalhadores/as (CUT). A participação ativa nas atividades e construção permanente da CNTE e da CUT, nos faz contar com o companheiro Heleno Araújo (ex-presidente do SINTEPE) na presidência da Confederação e com o companheiro Paulo Rocha (diretor do SINTEPE) na presidência da CUT/PE.
O SINTEPE, garantindo a democracia e a participação dos organismos de base, realiza também a cada ano, dois Conselhos Estaduais de Representantes (CER). O Conselho é uma instância importante do sindicato, sendo inferior apenas aos Congressos e às Assembleias. O CER que reúne a Diretoria do Sindicato, os/as Representantes Setoriais, os/as Coordenadores/as de Núcleos Regionais e os/as Delegados/as Municipais, num amplo debate com foco na formação, organização sindical e nas lutas que o sindicato deve encaminhar.
POLÍTICA PERMANENTES
Diante de um quadro de crescimento da pobreza e da violência, o governo Bolsonaro vem atuando na contramão dos interesses da maioria explorada e oprimida da sociedade, com a redefinição das políticas construídas para combater as desigualdades e garantir direitos dos segmentos mais vulneráveis. A extinção de inúmeros conselhos de gestão de políticas públicas e a redefinição da composição daqueles que permaneceram, deles excluindo representantes de setores que se manifestam críticos ao governo, demonstra seu caráter autoritário e excludente. As políticas sociais de redistribuição de renda estão sendo desarticuladas e políticas públicas de combate às desigualdades por gênero, raça ou etnia, orientação sexual, geração ou deficiência foram encerradas ou se mantêm com um conteúdo fortemente moralista e conservador.
A restrita e escassa oferta de educação infantil e escola integral, que sobrecarregam as mulheres com o trabalho e cuidados familiares. A crise econômica gera o desemprego e faz disparar o trabalho doméstico, sem proteção social. A reforma Trabalhista e a da Previdência tornam o mercado de trabalho ainda mais inóspito para as mulheres e as colocam mais distantes da possibilidade de aposentadoria. Não por acaso, a violência contra as mulheres dispara, no esteio do discurso de um presidente misógino.
O racismo é sem dúvida um dos pilares de sustentação do Capitalismo e, no Brasil, é uma marca histórica que faz com que a população negra seja a mais afetada pela desigualdade e pela violência. A crise econômica obriga os jovens a buscarem o mercado de trabalho mais cedo, dificultando a permanência na escola. A falta de espaços públicos de lazer e a política de segurança discriminatória tornam a juventude da periferia, em particular a juventude negra, vítima preferencial do crime organizado e da violência policial.
A população LGBTQI+, alvo de ataques Bolsonaristas e da extrema direita, busca afirmar suas conquistas como a união civil e a criminalização da homofobia, frente às ameaças de retrocesso e à escalada da violência. As pessoas com deficiência, as primeiras a serem expulsas do mercado de trabalho, são submetidas ao constrangimento do pente-fino da Previdência e da Assistência Social, e assistem a governo e patrões aliados na desconstrução da política de cotas.
Especialistas afirmam que as características particulares existentes no ato de ensinar e interagir com o público da comunidade escolar, são geradoras de estresse e alteração no comportamento dos/as trabalhadores/as deste ramo, a saúde mental é a maior preocupação entre os docentes. O Brasil é um dos países que atuam em péssimas condições e com poucos recursos à Educação, por isto buscamos a melhoria na qualidade. O nosso estado foi o primeiro a criar um sistema de assistência médica própria, o SASSEPE, com a lei complementar de nº 30 de 02/01/2001, regulamentada e aprovada através do Decreto nº 23.137, de 21/03/2001. O SASSEPE é um serviço de assistência à saúde para os/as servidores/as públicos/as estaduais de Pernambuco e seus/suas dependentes. Com a falta de compromisso do Governo Estadual, o SINTEPE junto ao Fórum de Servidores, coordenado pela CUT e a ASSEPE, deverá manter a luta e aprofundar a defesa do direto à saúde do servidor.
O SINTEPE tem como diretriz o Combate à Violência contra as Mulheres e as Minorias. Em parceria com os movimentos sociais, populares e feministas, desenvolverá ações voltadas à sociedade, compreendendo os seus diversos espaços e dimensões, e, paralelamente, fará pressões junto aos órgãos de Estado (três poderes), exigindo políticas públicas e mecanismos de aplicação.
1) No âmbito da Sociedade:
a. Articular com os movimentos de mulheres ações de informação e sensibilização;
b. Articular com entidades de educadores e de juventude, formas de abordagens que os comtemplem;
c. Estimular campanhas específicas de combate à homofobia, lesbofobia, racismo, sexismo e ao patriarcado.
2) No âmbito do Movimento Sindical:
a. Incluir o tema nas ações desenvolvidas, que compreendam informações e sensibilização do conjunto da classe trabalhadora;
b. Potencializar ações de pressão junto aos gestores públicos e parlamentos locais, exigindo investimentos em políticas públicas voltadas ao combate ao racismo e a todas as formas de violência contra as mulheres e as minorias;
c. Incentivar a denúncia do assédio sexual e/ou moral nos locais de trabalho e realizar campanhas de orientação e conscientização para combater essas práticas abusivas contra as mulheres e setores mais vulneráveis;
d. Propor ações de enfrentamento contra o assédio no movimento sindical;
e. Orientar o movimento sindical para que promova campanhas de denúncia, esclarecimento e de apoio à prevenção e combate à violência.
3) No âmbito do Estado:
a. Pressionar os governos em suas distintas competências para que definam mecanismos e instrumentos de monitoramento da violência contra as mulheres (Lei no 13.104/15, FEMINICÍDIO) e grupos LGBTQI+, dando visibilidade aos dados coletados de violência (institucional e social), garantindo políticas públicas e de Estado no seu combate;
b. Exigir a estruturação e retomada das redes de proteção às mulheres vítimas de violência, tráfico de mulheres, exploração sexual crianças; com a criação de delegacias especializadas, casas-abrigo e assistência social;
c. Exigir das instâncias de governo, ações e projetos visando: I) a implementação de uma política pública de planejamento reprodutivo com acesso aos métodos contraceptivos e o aborto legal e seguro; II) à descriminalização do aborto e seu atendimento no SUS; III) parto humanizado nas redes públicas e privadas de saúde.
PLANO DE LUTAS
Como Classe Trabalhadora, é imprescindível tornar a luta pela Educação Pública uma condição permanente e de defesa do projeto de sociedade com amplo acesso da população ao conhecimento e aos bens culturais e a defesa intransigente da Valorização Profissional dos Trabalhadores/as em Educação. Nesse sentido, todos os segmentos dos/as trabalhadores/as em Educação presente neste congresso se comprometem a:
• Defender os princípios inscritos na Constituição de 1988, de forma a assegurar o direito à Educação Pública, gratuita, integral, laica e de qualidade social para todos/as, e em todos os níveis, como condição universal dos demais direitos de nossa sociedade.
• Defender a Educação Pública contra toda forma de precarização, militarização, mercantilização e privatização, exigindo dos entes públicos as dotações orçamentarias específicas e necessárias para manutenção e desenvolvimento da mesma.
• Lutar pela manutenção da constitucionalização dos recursos vinculados à educação da cidade, do campo, indígena e quilombola.
• Lutar para que o FUNDEB se torne uma política pública e permanente.
• Defender a existência das escolas dialógicas e libertárias com fundamentação nos ideais dos direitos humanos, da tolerância, da justiça social e da igualdade.
• Lutar em defesa da democracia, pela soberania nacional, pela revogação da EC 95 e pelo cumprimento das metas do PNE/PEE;
• Participar de campanhas estaduais, nacional e internacional pela paz, pelo respeito à preservação do meio ambiente, pela dignidade humana, pela erradicação da pobreza, contra exploração sexual infantil;
• Participar das mobilizações convocadas pela CNTE e pela CUT, para exigir dos governos federal e estadual a devida aplicação das leis que garantam o direito à educação, com qualidade social e efetiva valorização dos/as profissionais da educação. Bem como, para impedir medidas que promovam retrocessos na educação básica pública;
• Exigir medidas que promova o aumento da arrecadação estadual, garantindo aporte financeiro com investimento direcionado à educação pública, com transparência na prestação de contas e controle social;
• Organizar a categoria e os demais segmentos da comunidade escolar para desenvolver ações em defesa da criação de órgãos colegiados como Conselho Escolar e Grêmio Estudantil autônomo, e ainda, lutar por criação de lei específica sobre a Gestão Democrática nas unidades escolares;
• Lutar pelo acesso, permanência e equidade na escola pública, com atenção as escolas do sistema prisional e do centros de atendimento especiais;
• Lutar por concurso público para todos os segmentos de trabalhadores/as em educação;
• Lutar por formação inicial e continuada para todos/as trabalhadores/as em educação sem ingerências de empresas privadas;
• Lutar pelo cumprimento da lei do Piso Nacional Salarial do Magistério, com repercussão na carreira;
• Lutar por garantia de melhores condições de trabalho e zelar pela saúde dos/as trabalhadores/as de educação;
• Lutar em conjunto com o Fórum dos servidores estaduais em defesa da ampliação da ASSEPE;
• Lutar em conjunto com o Fórum dos Servidores Estaduais pela manutenção, ampliação e melhorias do SASSEPE, além de reivindicar realização de concurso público para todas as especialidades médicas no HSE;
• Continuar exigindo do governo do estado a descentralização da junta médica, bem como, da requalificação dos postos avançados do SASSEPE pelo Interior, garantindo seu pleno funcionamento;
• Lutar pelo pagamento do passivo do IPSEP;
• Realizar campanha de filiação ao SINTEPE em todas às regiões do Estado para fortalecer a organização e mobilização da nossa categoria;
• Intensificar a luta pela igualdade de gênero, combate à homofobia, ao machismo, ao racismo e à violência contra a mulher e contra os/as negros/as, promovendo ações que fortaleçam os trabalhos desenvolvidos pelos coletivos: de Combate ao Racismo, de Mulheres, de Saúde, LGBTQI+, de Aposentados/as, de Formação e de Juventude;
• Manter parceria com outros sindicatos da educação, com os movimentos populares e estudantis organizados;
• Exigir o funcionamento de grupos de trabalho formados por representantes do SINTEPE e da SEE, para tratar da infraestrutura dos locais de trabalho, da formação continuada e das políticas públicas educacionais;
• Continuar reivindicando o reajuste anual sobre as gratificações nominais e a criação de adicional de insalubridade para os/as servidores/as lotados/as em locais insalubres;
• Intensificar a mobilização para a criação da lei do Estatuto dos/as Profissionais da Educação;
• Exigir do Governo do Estado à criação do Programa de Formação dos Conselheiros e das Conselheiras que atuam nos Conselhos Escolares e no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, bem como, investir na contratação de assessoria técnica para os/as conselheiros/as;
• Lutar pela efetivação de Escolas para Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio de Tempo e Formação Integral e Educação de Jovens e Adultos como Política de Estado, garantindo, aos estudantes que não têm disponibilidade para o horário integral, suas matriculas nas escolas regulares;
• Lutar pela ampliação de Bibliotecas Escolares, tendo como parâmetro a Lei 12.244/2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições escolares do país;
• Lutar por uma politica pública que garanta verba permanente à Biblioteca Pública do Estado, para manutenção da estrutura e dos serviços oferecidos à comunidade escolar e à população.
• Ampliar a Formação Sindical na Região Metropolitana do Recife e no Interior do Estado de Pernambuco;
• Intensificar as ações de combate à política de gestão por resultados e à meritocracia, na rede estadual de ensino;
• Reivindicar a efetivação da reformulação do PCC, garantindo a elevação dos intervalos entre as faixas, classes e matrizes;
• Reafirmar, de maneira contundente, o posicionamento contra as escolas cívico-militares, em qualquer instância da educação básica;
DIREÇÃO EXECUTIVA:
José Fernando de Melo;
Marinalva Gomes da Silva Lourenço;
Magna Katariny Oliveira Moura;
Diomedes Matias da Silva Filho;
Antônia Pereira Cavalcanti;
Valéria Pereira De Oliveira;
Séphora Marinho de Freitas;
José Agripino Pereira;
Roza Maria Pedra Rica dos Santos Marinho Falcão;
Andréa Batista de Souza;
João Alexandrino de Oliveira;
Dilson José Marques Guedes;
Joana Maria Cavalcanti;
Paulo Ubiratan Vieira da Silva;
Ivan Rui Oliveira Costa;
José Severino de Barros;
Ronildo Oliveira do Nascimento;
Jorgiane Araújo Ferreira Barbosa;
Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho;
Paulo Roberto Batista da Rocha;
Ivete Caetano de Oliveira.
REPRESENTANTES SETORIAIS:
Amara Sueli da Silva;
Grace Cristine Batista da Silva;
Marco Ricardo Matias Santos;
Geny Maria de Aguiar Neves;
Edneuza Hermógenes de Barros Timóteo;
Lucicleide de Siqueira Cavalcanti;
Emília Apolinário Vital;
José Francisco de Almeida;
Roserlande Marques Guedes;
Rogério Xavier da Silva;
Julliana Tenório Fausto de Araújo;
Thiago Costa Martins da Silva;
Nilton Guimarães da Silva;
Lucélia Nunes Pereira;
Jaime Vicente da Silva;
Patrícia Cordeiro Bento da Silva.
COORDENAÇÃO REGIONAL:
Vilma Lucia Feliciano;
Rozailza Maria da Silva;
Espedito Antônio Saraiva da Cruz;
Izidoro Rodrigues Simões;
Vera Lúcia de Alburquerque Pessoa;
Geraldo Francisco de Melo;
Marlon Dowelle Cabral de Brito;
Maria da Conceição de Siqueira Leite;
Givanildo José das Neves;
Ana Beatriz dos Santos;
José Edson Vilarim de Souza;
Maria Genilda Freire Vilarim;
Daniel José dos Santos Filho;
Decival José de Assim de Santana;
Lucimar Vilarim Lima Menezes;
Jaelson Gomes de Silva;
Mariza Paulino dos Santos;
Luzinete da Silva Cavalcanti;
Alice de Oliveira Gomes;
Maria do Socorro Laureano Santos;
Leandro Peixoto da Paz;
Paulo de Moraes Pessoa;
Genivaldo Bezerra Cavalcanti;
Raquel Chalegre Souza;
Betânia Maria Tavares Ribeiro;
Robson José do Nascimento;
Neilde da Silva Souza;
Alderiva Maria de Oliveira Souza;
Ângela Maria da Silva;
Maria Cristina Costa de Carvalho;
Arnaldo Alves Ferreira;
Aurilu Sampaio Andrade de Souza;
Guiomar Alves de Sá Neto;
Maria Inez Alves;
Margarida Maria da Silva;
Lucia Maria de Souza Santos;
Jair Elias dos Santos;
Maria Gorette de Souza Leal;
Rosângela Cleide Oliveira;
Altemir Monteiro Lima de Almeida;
Clícia Roberta de França.
