O Movimento Nacional de Direitos Humanos entrega nesta quarta-feira (24) à Promotoria da Infância e da Juventude no Rio de Janeiro denúncia contra o decreto municipal que obriga escolas a colocar placa com o resultado do Índice da Educação Básica (Ideb) na porta da unidade.
A representação explicita que o decreto fere a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme especialistas adiantaram ao iG na terça-feira.
De acordo com o documento, o decreto do prefeito Eduardo Paes (PMDB) – que tem o mesmo teor de outro estudado na Câmara dos Deputados para se tornar lei federal – expõe os estudantes que só podem contar com a educação pública, sendo obrigados a, além de não contar com boa qualidade, passar por constrangimento, imposto pelo poder público.
“O Estado não pode transferir para os membros da comunidade a responsabilidade do resultado apurado da sua política de educação. O uso desta prática deixa margem de culpabilização das crianças por um desempenho que não começa e termina na sala de aula, mas no conjunto de elementos que integram uma política de educação de qualidade, para além dos resultados objetivos” diz o coordenador-executivo do movimento e conselheiro do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, Carlos Nicodemos.
Na representação, o grupo defende o Ideb e a transparência dos dados aos interessados, mas sem a obrigação de exibir resultados ruins em público. “É certo que se deva dar ampla publicidade as notas obtidas pelas instituições de ensino, até mesmo como forma de responsabilização do Poder Público”, diz o documento.
“Por mais que haja argumento no sentido de ser do interesse público esta publicidade, não deve expor, de forma vexatória, nenhuma criança, como vem ocorrendo com a determinação do prefeito em afixar na porta das escolas o resultado do Ideb. Inegavelmente que a afixação do referido resultado nas escolas que obtiveram baixos resultados causou um constrangimento aos estudantes”, contina.
Em 24 páginas de argumentação, os advogados da ONG recorrem à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ainda à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU assinada pelo Brasil. Para o movimento, por não ter opção de escolher a melhor escola, os alunos seriam expostos sem poder reagir.
Diz o documento: “A sociedade brasileira não pode continuar aceitando este modelo de educação marcado por uma hierarquização do saber, onde através do ensino que não é oferecido de forma digna e igualitária a todos os cidadãos, setores da sociedade neutralizam a mobilização social, uma vez que o ensino privado ofertado não abrange a coletividade, haja vista a sua essência, privado, mercadológico, logo, só os detentores do capital tem o devido acesso a este sistema, seletivo e exclusivo, restando para os cidadãos pobres o ensino deficitário, que agora, além de comprovadamente insuficiente, é marcado pela exposição daqueles estudantes que só podem contar com este tipo de educação, (pública, que deveria ser de qualidade, pois é direito assegurado constitucionalmente), sendo obrigados a passar por este constrangimento, imposto pelo poder público, que na realidade, deveria assegurar educação de qualidade a todos, sem nenhuma discriminação.”
Secretaria da Educação defende medida
Questionada pelo iG sobre o assunto, ainda antes de qualquer notificação jurídica, a Secretaria Municipal de Educação do Rio enviou a seguinte nota:
“A decisão de divulgar o Ideb e o IDE-Rio e as metas de melhoria do ensino a serem alcançadas pelas escolas, de acordo com orientação do Ministério de Educação, tem como objetivo informar a sociedade como está o desempenho educacional de cada escola e, assim, engajar a comunidade escolar no processo de melhoria da qualidade do ensino.
A Secretaria informa, ainda, que a ideia foi inspirada, também, pela iniciativa da direção do Ciep Lindolfo Collor, em Rio das Pedras, Jacarepaguá, de afixar nas paredes da unidade as metas a serem alcançadas em 2010, conseguindo, assim, envolver toda a escola na melhoria do ensino. Como resultado, ressalta a SME, a escola conseguiu atingir a meta, garantindo aos professores e funcionários o Prêmio Anual de Desempenho.”
Fonte: IG
