Pauta de Reivindicações da Campanha Salarial Educacional 2023

Proposta da Pauta Financeira

Valorização Profissional

• Atualizar o Piso Salarial Nacional dos/as Professores/as, referência inicial da nossa carreira profissional, no percentual de 14,95%, com repercussão financeira para toda matriz de vencimento do magistério e, também, aplicação do referido percentual nos vencimentos base de Assistente Administrativo/a, Auxiliares Administrativos/as e Analistas Educacionais com extensão para toda carreira, assegurando que os efeitos financeiros decorrentes dessa atualização sejam retroativos a 1º de janeiro de 2023;
  1. O item acima deve ser aplicado aos ativos/as e aposentados/as, efetivos/as e contratados/as.
• Garantir a implementação para todos/as profissionais da educação (trabalhadores/as em educação profissionalizados, conforme artigo 61 da LDB), com formação em nível médio o valor de R$ 4.420,55 acrescido de 50% para os/as profissionais da educação com licenciatura e/ou nível superior, totalizando R$ 6.630,82;
• Reformular e implementar o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) de todos os Cargos da Educação;
• Garantir a progressão por titulação e o enquadramento no PCCV no período de estágio probatório.
• Concurso público
  1. Convocar imediatamente os/as professores/as aprovados/as e classificados/as no   Concurso Público de  2022;
  1. Homologar e convocar imediatamente os aprovados no concurso público para Administrativos/as e Analistas em Gestão Educacional, a partir de um calendário de convocação.
  1. Homologar o concurso público para Educação Inclusiva e o Conservatório Pernambucano de Música após a publicação da listagem final.
  1. Realizar o concurso para os/as profissionais que atuam nas disciplinas técnicas da rede estadual – Educação Profissional.
• Precatório do Fundef
  1. Retomada da reunião da Comissão dos Precatórios do FUNDEF e dos cronogramas da primeira parcela. 
  1. Pagamento da 2ª parcela imediatamente após o repasse da União para a conta específica da Educação. 
  1. Retorno das demandas/beneficiários/as encaminhadas pelo Sintepe.
• Pagamento da Ação do IPSEP
  1. Realizar o pagamento imediatamente da Ação do Ipsep iniciando pelos lotes que estão na Procuradoria Geral do Estado;
• Implantar a locomoção e o difícil acesso para os/as trabalhadores/as contratados/as por tempo determinado (CTDs) de igual valor ao pago atualmente aos profissionais da educação;
• Manter o Programa Conectado para os/as trabalhadores/as Contratados por Tempo Determinado (CTDs), efetivos e os mesmos não serem devolvidos em feriados e férias;
• Atualizar o valor das diárias das viagens a trabalho dos/as trabalhadores/as da Secretaria de Educação e Gerências Regionais de Ensino – GRE
• Garantir a Gratificação de Localização Especial (GLE) das Escolas de Referência e Escolas Técnicas para todos/as os/as Trabalhadores/as em Educação, bem como reajustar as demais gratificações da Secretaria de Educação;
• Incorporar a Gratificação de Função Técnico Pegagógica ao vencimento dos/as Analistas Educacionais;
• Assegurar licença prêmio, no período do gozo sem perda da Gratificação de Localização Especial (GLE) a todos/as os/as profissionais lotados/as nas escolas de referências e técnicas;
• Pagamento do 1/3 de férias não pago em dezembro de 2022;
• Mudar a Lei 484 de 31 de março de 2022 para possibilitar a flexibilização da carga horária de trabalho de 40h para 30h ou de 30h para 40h dos/as analistas educacionais que assim o desejarem a qualquer tempo;
• Garantir imediatamente o gozo da licença-prêmio já concedida para todos/as os/as trabalhadores/as em educação com a responsabilidade da substituição do profissional pelo Governo do Estado.

Proposta da Pauta Permanente Política Educacional

• Formação continuada para os/as trabalhadores/as em educação em convênio com as Universidades Públicas (UFPE; UFRPE; UPE; FUNDAJ).
• Assegurar o Espanhol como componente curricular obrigatório na Rede Estadual de Ensino;
• Garantir que professores/as que estejam lotados/as nas Escolas Integrais e ETE´s mas que não queiram se vincular ao programa integral possam permanecer nas unidades de ensino com o regime de jornada regular de 150h/a e  200h/a, sem a gratificação.
• Manter e ampliar os núcleos de línguas (NELs). Renovar o acervo didático, pedagógico e de apoio e inclusão dos/as alunos/as no SIEPE.
• Revogar o Novo Ensino Médio na Rede Estadual de Ensino;
• Assegurar a docência dos/as professores/as de educação física na Rede Pública Estadual sem a ingerência do Conselho Regional de Educação Física (CREF), bem como se responsabilizar pelo assédio sofrido na cobrança de documentação não obrigatória para atuação docente; 
• Instituir, imediatamente, comissão paritária para tratar de reformulação da lei que dispõe sobre a escolha do/a diretor/a, na Rede Estadual de Ensino (regulares, ETEs, EREFEMs e EREMs), bem como o Decreto nº 38.103, de 25 de abril de 2012, com a finalidade de promover as eleições diretas, o funcionamento do Conselho Escolar e o incentivo ao Grêmio Estudantil;
• Garantir e adequar, no ambiente escolar, salas de aula e/ou espaços educacionais com estruturas adequadas ao trabalho docente: respeitar a quantidade de aluno/a por metro quadrado; garantir salas ventiladas, arejadas, iluminadas e sem ruídos de equipamentos de ventilação. Iniciar ou concluir a construção de Escolas onde houver demanda;
• Garantir o direito à Educação com Ensino Regular na Rede Estadual de Ensino, inclusive, com a construção de novas escolas;
• Possibilitar o retorno do Arquivo Público Jordão Emerenciano para a Secretaria de Educação.
• Garantir formações constantes para as/os trabalhadoras/es no que se refere às questões de gênero e educação sexual e reprodutiva, numa perspectiva feminista antirracista.
• Publicizar e aplicar em toda a Rede Estadual de Ensino a Normatização, de 30 de outubro de 2018, que trata da Alteração do uso nome social e o uso do banheiro para as/os estudantes transsexuais e travestis. 
• Exigir que toda Rede Estadual aplique, durante todo o ano letivo, as leis 10.639/2003 e 11645/2008, que tratam do ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena.
• Reformular a legislação e as normativas que define a liberação para a  formação continuada (especialização, mestrado, doutorado e pós doutorado), a fim de que haja celeridade e desburocratização no processo, a dispensa de 100% da carga horária de um vínculo – fator essencial para o devido cumprimento das demandas acadêmicas..,
• Assegurar a transparência com ampla divulgação na escola e decisões deliberativas em reuniões, com a comunidade escolar sobre o uso das verbas estaduais para as unidades escolares, por meio do Conselho Escolar.

Política Educacional Inclusiva

• Manter os/as professores/as Intérpretes de Libras e Brailistas nas funções para as quais foram concursados/as;
• Assegurar GLE aos Professores/as de Educação Inclusiva lotados/as em Escolas de Referência e Escolas Técnicas;
• Garantir aos/às estudantes público-alvo, a oferta de profissionais da Educação Inclusiva (Intérpretes de Libras, Brailistas, instrutor/a de libras, professor/a de AEE – Atendimento Educacional Especializado);
• Assegurar verbas periódicas para garantir as Atividades Pedagógicas em Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE);

Educação de Jovens e Adultos

• Ampliar EJA nos turnos da manhã e da tarde. Exigir a manutenção das turmas de EJA e de Ensino Regular, no turno da noite, com garantia de chamada pública e ampla divulgação pelo Governo, baseando em dados e estudos sobre o tema;
• Garantir que a SEE só poderá fechar Turnos ou Escolas, bem como municipalizá-las somente após decisão da comunidade escolar com a participação do SINTEPE, e após o parecer do Conselho Estadual de Educação;
• Revogar o Novo Currículo da EJA. 

Contratos Temporários

• Garantir o respeito à jornada de trabalho dos/as CTDs de 150 e 200 h/a de acordo com o Estatuto do Magistério;
• Alterar a Lei nº 14.547 de 21/12/2011, Artigo 10, §1º, para assegurar as férias dos/as professores/as CTDs, no mesmo período dos/as professores/as efetivos;

Aposentadoria

• Instituir na FUNAPE, um Departamento de Orientação e Simulação de Aposentadoria;