Nós, instituições que defendemos uma educação pública inclusiva, libertária e socialmente referenciada, vimos repudiar a votação do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (CEE-PE), ressaltando o voto contrário do SINTEPE – Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação de PE, em aprovação ao Art. 6º, Parágrafo III, do Projeto de Resolução que determina o limite de até 50% da carga horária total na modalidade de Educação a Distância (EaD) para a Educação de Jovens e Adultos, restrita ao Ensino Médio.
Compreendemos que essa decisão fere o direito à educação. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade de ensino com especificidades que devem ser respeitadas, tendo em vista o seu público, e representa uma dívida social que deve ser reparada para aqueles e aquelas que não tiveram acesso ao saber escolarizado de forma sistemática. Portanto, a EJA deve ser concebida como direito humano e caminho para o acesso à dignidade e instrumento imprescindível para a convivência social. A sala de aula presencial oportuniza ao adulto troca de experiências, sentir-se pertencente e estimulado pelos colegas. O isolamento inerente ao EaD elimina essa dimensão comunitária, fundamental para a motivação e a permanência das/dos estudantes.
Também repudiamos a aprovação do Art. 13, que limita o quantitativo mínimo de 15 (quinze) estudantes para a abertura de novas turmas da EJA na zona urbana e de 10 (dez) estudantes na zona rural. Esse número mínimo para a abertura de turmas representa a negação do direito à educação para pessoas jovens, adultas e idosas, em diversas comunidades urbanas e rurais, que não terão oportunidade de frequentar a escola por falta de novas turmas abertas, além de que fere radicalmente o princípio fundamental da EJA, que é a sua função reparadora. É essa função que garante, pelo acesso, o direito à escola e representa a restauração de direitos historicamente negados.
Do mesmo modo, repudiamos a que a Língua Espanhola não seja ofertada de maneira obrigatória a partir dos anos finais do Ensino Fundamental. A Língua Espanhola é a preferida pelas/os estudantes no exame do ENEM e, mesmo se tratando da modalidade da EJA, é a mais solicitada, pois é próxima ao português. Já que são línguas de origem latina, têm em comum uma organização gramatical que permite uma reflexão sobre a gramática e diversos vocabulários comuns às duas línguas, bem como a relação de proximidade geográfica e cultural com diversos países hispano-falantes.
Em novembro de 2024, em Audiência Pública realizada na Fundação Joaquim Nabuco-FUNDAJ, os Fóruns da EJA e instituições sindicais presentes repudiaram intensamente esta proposta de Resolução sobre o EAD na EJA. Ao longo do ano de 2025, nas várias reuniões realizadas pelos Fóruns da EJA estadual e municipais, a citada proposta também foi rejeitada. Isso porque, tais decisões retiram a oportunidade do acesso de estudantes que, por motivos diversos, não deram continuidade aos estudos na educação básica. Elas também ferem, veementemente, o direito humano de acesso à educação, bem como as legislações que garantem a qualidade e a democratização da educação de Pernambuco.
Assinam esta Moção:
Cátedra Paulo Freire | UFPE
Fóruns EJA do Brasil
Fórum Nacional de Educação em Prisões e Inserção Social (FNEPIS)
Fórum Estadual de Educação de Pernambuco (FEE/PE)
Fórum Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Pernambuco
Fórum Metropolitano de Educação de Jovens e Adultos
Fórum de Educação Infantil do Município de Olinda (FEIMO)
Fórum Regional de Educação de Jovens e Adultos Sertão do Médio São Francisco
Fórum Regional Sertão Central
Fórum Regional Sertão do Araripe
Fórum Municipal de Educação de Petrolina
Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais dos Programas Pibid e Residência Pedagógica – Forpibid-rp
Articulação Sertaneja de Educação do Campo
Central Única dos Trabalhadores e das Trabalhadoras – CUT BRASIL
CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
CONFETAN | CUT – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal
Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil – FASUBRA SINDICAL
SINTEPE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco
SINPRO – Sindicato dos Professores de Pernambuco
SINPRO GOIÁS – Sindicato dos Professores do Estado de Goiás
SIMPERE – Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife
SIMPMOL – Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Olinda
SINSPI – Sindicato dos Servidores Públicos de Igarassu
SINDPROME – Sindicato dos Professores da Rede Municipal da Escada
SINTESJE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de São José do Egito
SINTEI – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Ipojuca
SINPREMO – Sindicato dos Profissionais em Educação do Moreno
SINPROJA – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes
MST – Movimento dos Sem-Terra
FETAPE – Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco
Movimento Camponês Popular
Centro Paulo Freire Estudos e Pesquisas
Centro de Estudos Educação e Sociedade – CEDES
Observatório do Ensino Médio – UFPR
Rede EMPesquisa
Rede Latinoamericana de Estudos sobre Trabalho Docente – Redestrado
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd)
Associação Nacional de Política e Administração da Educação – ANPAE
Associação Nacional de Política e Administração da Educação – Subseção Pernambuco
Comitê Pernambucano da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais – ABECS
Coletivo Nacional de Educação da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
Coordenação Estadual de Articulação das Comunidades Quilombolas de Pernambuco
Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (ABECS-PE)
Associação de Professores da PUC Goiás
UMES – União Metropolitana dos Estudantes Secundarista de Pernambuco
