Nesta sexta-feira, 25 de outubro, o Sintepe realizou uma importante assembleia no Recife, onde a categoria aprovou, por unanimidade, a proposta de ingresso da Ação de Progressão Funcional por Desempenho.
A ação tem como objetivo discutir o direito à progressão funcional por desempenho prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Educação. O Estado não realizou as progressões por desempenho nos últimos anos sob o argumento de que a “avaliação de desempenho”, citada no PCCV, não tinha sido regulamentada por lei específica, mesmo com a existência do Decreto Estadual nº 38.297/2012, que regulamenta esse direito de modo genérico no âmbito da administração pública estadual.
A decisão tomada em assembleia — que ocorre após a consolidação de algumas decisões favoráveis à tese, garantindo mínima segurança jurídica — representa mais um passo na luta pela valorização dos(as) profissionais da educação e pela defesa de seus direitos. Ainda assim, o Sintepe continuará cobrando do Governo do Estado as providências necessárias para uma regulamentação da avaliação por desempenho de acordo com critérios justos e objetivos, em sintonia com os princípios e necessidades da educação.
Recife, 25 de outubro de 2024
Sintepe – Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação de Pernambuco
