Foto: Agência Câmara
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados emitiu uma nota com posicionamento contrário ao MEC e a esse desgoverno que quer dar calote no reajuste do piso do Magistério de 33,23%, como garante o cálculo instituído pela Lei Federal 11.738/2008, a conhecida Lei do Piso. O Governo usa o termo “entendimento jurídico” para afirmar que o reajuste não condiz com a formatação do Novo Fundeb realizada pela EC n. 108/2020, em relação à EC n. 53/2006.
Essa é mais uma falácia de Bolsonaro, já que o Novo Fundeb não foi promulgado ainda devido a questões de compatibilidade entre a Lei n. 11.738 e a Constituição Federal (CF/1988). Logo, o reajuste de 33,23% é um direito dos professores e professoras!
Confira a nota:
