Membros da direção do Sintepe, junto com sua assessoria jurídica, participaram da Reunião do Coletivo Jurídico da CNTE, durante toda esta segunda-feira (6), em Brasília (DF).
No encontro, foram debatidos assuntos importantes para a categoria dos professores. Estavam na pauta os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Outras demandas jurídicas relevantes, como a atualização do piso do magistério e previdência dos professores também foram discutidas, além da militarização das escolas e a reforma do ensino médio.
O presidente da CNTE, Heleno Araújo, disse que esse debate é também político e discutido em várias frentes, devido à pluralidade e dimensões do nosso país. Essas proporções se estendem à confederação, que é uma referência para outras organizações nas tomadas de decisão. “Nós somos demandados, tanto pelas nossas entidades filiadas, como pelas não filiadas. Por isso é importante que a gente tenha uma construção coletiva dentro das nossas filiadas, para ter um entendimento comum, e para fazer a orientação necessária para todo país”.
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PRECATÓRIOS
Os precatórios do FUNDEB consistem em decisões judiciais que obrigam a União a corrigir seus cálculos para um valor acima e complementar sua participação no fundo por meio de precatórios, ou seja, títulos de dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública. A dívida é fruto de um erro de cálculo do valor mínimo anual por aluno repassado aos municípios por meio do FUNDEF. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 1999 e diz respeito à complementação de valores pagos pelo FUNDEF entre 1998 e 2006. Desde 2015, uma decisão impôs à União a obrigação de pagar R$ 90 bilhões a título de precatórios para mais de 3,8 mil municípios brasileiros.
O secretário de assuntos jurídicos e legislativos da CNTE, Gabriel Magno, explicou sobre a importância do Coletivo Jurídico discutir as pautas. “Não dá para separar a parte jurídica da questão política. São duas lutas que sempre tem que andar juntas”, destacou.
Marlei Carvalho, vice-presidenta da confederação, atribuiu ao último período político vivido pela Brasil a necessidade de recorrer ao Judiciário, acarretando em reflexos na atuação do próprio Conselho Jurídico, que é mais demandado para a resolução de problemas. “Esse aspecto é importante para o coletivo da CNTE para que possamos convergir o máximo que pudermos. Estamos entrando em um momento político que nos dá mais condições de resolver temas com reflexos jurídicos para as nossas entidades”, disse.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Os efeitos da Emenda Constitucional 103/19, conhecida como Reforma da Previdência, também foi tema de debate. Um dos pontos mais importantes é a idade mínima para requerer a aposentadoria, que passou de 55 anos para 60 para os homens, e de 50 para 57 anos para as mulheres. A regra relacionada ao pedágio, por exemplo, diz que os homens se aposentarão aos 55 anos e as mulheres aos 52, com 30 e 25 anos de contribuição, respectivamente.
No entanto, há a expectativa de, no novo governo, ocorrer a revisão de alguns pontos. Tramita no Congresso, por exemplo, a PEC 133/2019, que ameniza alguns pontos, como as regras voltadas para as mulheres e professoras que atenuam os efeitos da progressividade tanto para as atuais, como para as futuras beneficiárias. Mas também existe a necessidade de elaboração de estudos sobre aposentadorias para ampliar o debate sobre a revisão da reforma junto ao parlamento.
Para Neuriberg Dias, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), a longo prazo, a implementação das regras será muito mais rigorosa, no sentido de que a futura geração, em relação à aposentadoria, estará em uma condição de miséria muito maior, dado os parâmetros e as relações de trabalho, se não conseguir recuperar o sistema. “O sistema foi, de fato, todo desorganizado, desde as relações de trabalho, passando para legislação, no sentido de desorganizar o Estado. Eles buscaram desorganizar o Estado e os direitos através dessa legislação”, criticou.
PISO DO MAGISTÉRIO
Sobre o piso do magistério, Eduardo Ferreira, assessor jurídico da CNTE, explicou que é preciso enfrentar a tese da Confederação Nacional de Municípios (CNM) de que a Lei do Piso do Magistério estaria vinculada ao FUNDEB anterior, logo, ela teria sido também revogada. No entanto, Eduardo lembrou que a própria Constituição prevê o piso nacional para os profissionais de educação, além de que o FUNDEB atual, que é permanente, tem o mesmo cálculo de custo per capita do anterior.
Segundo Gabriel Magno, é necessário entender as questões jurídicas da Confederação sobre o piso do magistério para estabelecer uma agenda política para os próximos quatro anos, com um governo que compactua com essa pauta. No entanto, ele reforçou que é preciso estabelecer uma capacidade de diálogo com os Poderes. “Temos que organizar a nossa intervenção. É uma tarefa nossa constituir uma ação para uma política que possa tramitar no Congresso Nacional.”
