Nesta terça-feira (26), às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) colocou na pauta para deliberação o PL 2486/2021. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto pretende garantir juridicamente aos Conselhos Federal (Confef) e Regionais (CREFs) de Educação Física a fiscalização da atividade no âmbito educacional, desde o Ensino Fundamental ao universitário.
Esses conselhos foram criados por lei de iniciativa do Congresso, mas estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento que a iniciativa da lei deveria ter sido do presidente da República, já que esses conselhos têm natureza de autarquias federais, com poder de fiscalização e de tributação.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defende que esse projeto exclua os profissionais que trabalham nas escolas da educação básica pública, que não podem ser abarcados pela regulação de outro instrumento que não os já existentes do campo da educação, como o faz a própria Lei de Diretrizes Nacionais da Educação (LDB).
Por isso, a CNTE está em campanha pela aprovação da emenda do Senador Paulo Paim, que visa retirar esses trabalhadores do escopo do projeto, e pede para que os defensores/as da educação pública entrem em contato com os/as senadores/as e enviem mensagens pedindo a aprovação da emenda do Paulo Paim ao PL 2486/2021 – clique aqui para baixar a lista de contatos.
Disputa
O impasse em torno da lei é sobre o poder que o Confef e os CREFs têm de fiscalizarem — e até impedirem — a atuação de professores de Educação Física no ensino regular. Caso não tenham a carteira profissional desses órgãos, os docentes podem ser impedidos pela fiscalização de exercerem a profissão. O senador Paulo Paim (PT-RS) acredita que um acordo é possível: “Com base em 40 anos de atuação parlamentar, e pelo que já conversei com as duas partes em disputa, sinto que há um espaço para consenso. Nosso objetivo comum é valorizar a educação e os profissionais da Educação Física”.
Para a secretária de finanças da CNTE e diretora do Sinpro-DF, Rosilene Correa, os docentes da área já são regidos pela Lei 9.394/1996, a chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e por orientações dos conselhos Nacional (CNE) e Estaduais de Educação. Não podem, portanto, ficar à mercê do sistema Confef-CREF.
“Uma aula de Educação Física numa escola não tem nada a ver com uma aula de treinador numa academia privada. É essa a distinção clara que o Senado precisa fazer. Devemos aceitar que um professor concursado seja preso porque não pagou a taxa do CREF? Defendemos que a adesão ao CREF seja opcional, não obrigatória. Os projetos político-pedagógicos são discutidos e dialogados diariamente com a comunidade escolar e a sociedade organizada. Não cabem avaliações pontuais decidirem se o profissional age corretamente ou não. É quem está nas escolas todos os dias que vai saber avaliar se o profissional atua corretamente ou não. Os professores de Educação Física têm formação superior e são concursados, e, portanto, já estão habilitados”, defendeu Rosilene Correa.
Com informações da Agência Senado
