O governo de Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei cedendo integralmente à iniciativa privada as operações de exploração de petróleo e gás natural, no regime de partilha da camada Pré-sal, o que na prática agrava ainda mais os efeitos da Lei 13.365 (proposta pelo senador José Serra, em 2016), que tinha reduzido para 30% a participação da Petrobras e da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A – PPSA na exploração da camada Pré-sal.