Por Heleno Araújo em Brasil de Fato 15/09/2021
O pleno atendimento ao direito social e humano à educação em nosso país ainda continua pendente, mesmo após várias décadas de tentativas de planejar ações que atendam as demandas da população. Nos anos da década de 1930, no Manifesto dos/as Pioneiros/as da Educação, já se tratava da importância da educação para contribuir com os graves problemas nacionais, o que exigia planos de reconstrução nacional e, entre eles, um plano de educação. Sem a unidade de um plano, e sem as necessárias políticas de continuidade, todos os esforços realizados não tiveram e tampouco terão sucesso. Por isso indicavam que, para resolver os problemas escolares, era preciso transferir as políticas do terreno administrativo para os planos de políticas sociais.
Fomos atacados pela elite do dinheiro no Brasil que, historicamente, sempre impediu avanços sociais
Não podemos continuar vivenciando as políticas educacionais com as ideias imediatas de ministros e secretários de educação promovendo descontinuidade na aplicação das políticas educacionais a cada mudança de governo. É preciso elaborar, aplicar e avaliar planos de educação que se tornem políticas de estado, com continuidade. O manifesto, de quase 100 anos, já afirmava que cabe ao Estado garantir todas as condições para a efetivação dos planos de educação, estruturando as escolas e os sistemas de ensino para que atendam o princípio do direito social e biológico à educação integral de cada pessoa.
Já nas décadas de 1990 e 2000, voltamos a pautar a necessidade de planejar o futuro da educação brasileira. Mobilizados no Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, atuamos na aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que indicava o envio do projeto de Plano Nacional de Educação ao Congresso Nacional. Em um primeiro momento, o governo do PSDB que elegeu Fernando Henrique Cardoso como Presidente do Brasil foi omisso e não cumpriu a lei nacional.
Foi preciso intensificar as mobilizações e, para isso, as entidades nacionais da educação organizaram os Congressos Nacionais de Educação (CONED’S) e, nestes espaços, elaboraram um projeto de lei de Plano Nacional de Educação que foi protocolado no Congresso Nacional. Disputamos com um projeto enviado às pressas pelo governo de FHC, conquistando sua aprovação em 2001, com 170 metas e diversas estratégias.
Entre as metas conquistadas tivemos a aprovação de, até o fim da década, em 2011, o Estado brasileiro aplicar, no mínimo, 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em educação. O presidente FHC vetou esta meta da Lei do PNE 2001-2011 e o Ministério da Educação não fez nenhum esforço para que os municípios, Estados e o Distrito Federal também elaborassem seus Planos de Educação.
Como consequência disso, chegamos ao final da década com apenas uma meta alcançada. A Conferência Nacional de Educação (CONAE 2010), nas suas etapas municipais, estaduais, distrital e nacional, fez o debate sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) para a década seguinte, que só foi aprovado em 2014. Esse PNE, composto por 20 metas e 172 estratégias, vigora até 2024 e aprovou metas que atendem as demandas do povo brasileiro, como a universalização do acesso à educação básica, a ampliação das vagas públicas na educação profissional e superior, políticas de valorização dos/as profissionais da educação, fortalecimento da gestão democrática e uma conquista histórica para o movimento educacional brasileiro que foi a aplicação de 10% do PIB para investir na educação pública.
No entanto, mais uma vez, fomos atacados pela elite do dinheiro no Brasil que, historicamente, sempre impediu os avanços sociais em nosso país. O golpe político, jurídico e midiático de 2016 contra a Presidenta Dilma Rousseff também golpeou o PNE 2014-2024. A aprovação da Emenda Constitucional nº 95 de 2016, que impede novos investimentos na educação pública até o ano de 2036, é mais um terrível golpe contra o direito humano e social à educação do nosso povo.
Desistir? Jamais! Continuamos debatendo com a população brasileira os rumos das políticas educacionais do nosso país. Com a Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE 2022) apresentamos no eixo 2 do documento de referência o debate sobre o Plano Nacional de Educação, os demais Planos decenais, o Sistema Nacional de Educação e as políticas setoriais para garantir o direito à educação.
Nesta semana que homenageamos os 100 anos de nascimento do Mestre Paulo Freire, convocamos todas as pessoas para refletirmos coletivamente sobre a seguinte questão: o que fazer para assegurar a materialização das diretrizes, das metas e das estratégias dos planos nacional, estaduais, distrital e municipais de educação? Vamos juntas e juntos pensar e atuar para que as leis em nosso país sejam devidamente cumpridas para, só assim, podermos valorizar na prática a educação pública e gratuita brasileira.
As opiniões contidas nesta coluna não refletem necessariamente a opinião do jornal
Edição: Vanessa Gonzaga
