Por Heleno Araújo em Brasil de Fato
Na história da humanidade, o mês de outubro é marcado por momentos fundamentais nas lutas por uma sociedade justa, solidária e socialista. No campo da educação, no dia 05 de outubro comemoramos o Dia Internacional do/a Docente. Aqui no Brasil, o mês de outubro também é marcado por datas importantes para a nossa luta: nesse mesmo dia 05, em 1988, foi promulgada a Constituição Federal cidadã; o Dia da Professora e do Professor é comemorado em nosso país no dia 15; e no dia 28 de outubro, comemoramos o Dia do/a Funcionário/a Público/a, quando nós da CNTE, reverenciamos também os/as Funcionários/as da Educação.
Todas essas políticas educacionais que conquistamos nas leis ainda não foram colocadas em prática
A Constituição de 1988, que hoje está sendo brutalmente atacada, garantiu um capítulo inteiro para tratar dos assuntos da educação brasileira, assegurando-a como um direito das pessoas e um dever do Estado. Nossa Carta Magna também indicou aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios a necessidade de regulamentação de leis próprias sobre a gestão democrática da escola e dos seus sistemas de ensino.
Era fundamental que Governo Federal encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o Sistema Nacional de Educação (SNE), regulamentando os regimes de colaboração e cooperação entre as três esferas administrativas, além de indicar políticas de valorização para os/as profissionais da educação, na formação inicial compatível com a atuação na escola e na aplicação da formação continuada para o aprimoramento da qualidade social da educação. Igualmente importante foi indicar o piso salarial profissional, a criação de planos de cargos e carreira nos Estados e Municípios e a afirmação da exclusividade do concurso para ingresso no Serviço Público.
As determinações da Constituição Federal para a educação foram detalhadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), aprovada em 1996, e também na Lei nº 13.005 de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. Ao afirmar que todas as pessoas dos 4 aos 17 anos de idade deveriam estar na escola, além de garantir o atendimento aos 80 milhões de jovens e adultos que não conseguiram concluir a educação básica na idade adequada, o PNE também indicou a ampliação das vagas públicas na educação profissional e na educação superior, além de reforçar a necessidade dos sistemas de ensino criarem suas próprias leis sobre a gestão democrática e do Governo Federal enviar projeto de lei sobre o Sistema Nacional de Educação ao Congresso Nacional.
Além disso, para atender o determinado na Constituição de 1988, essa legislação previu a ampliação do financiamento destinado à educação, tendo como referência o custo aluno qualidade. Também estabeleceu prazos para aplicação das políticas de formação inicial e continuada, para o piso salarial profissional nacional com planos de cargos e carreiras unificados para os/as profissionais da educação, além de ter buscado a equiparação do salário médio do/a professor/a com o salário médio de outras profissões com a mesma formação e jornada de trabalho.
De outubro de 1988 a outubro de 2021, todas essas políticas educacionais que conquistamos nas leis ainda não foram colocadas em prática de forma completa e adequada. Desde o golpe de 2016, estamos sofrendo com retrocessos e abusos por parte das sucessivas gestões do Governo Federal, desde o governo golpista de Michel Temer até o negacionista e privatista de Jair Bolsonaro.
Nesse período mais recente, as mudanças realizadas na Constituição Federal de 1988 com as Emendas Constitucionais números 95/2016 (“teto dos gastos”), 103/2019 (reforma da previdência e aposentadorias) e 109/2021 (“ajuste fiscal”) foram bastante prejudiciais à educação pública e aos seus profissionais.
As ameaças de mais destruição continuam com as Propostas de Emendas à Constituição que tramitam no Congresso Nacional: a PEC 187/2019 quer acabar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e com o Fundo Social do Pré-Sal para educação e saúde; a PEC 188/2019 pretende pôr fim aos recursos de impostos vinculados para a educação (25%) e saúde (15%); a PEC 13/2021 ameaça anistiar prefeitos/as e governadores/as que não cumpriram a aplicação dos 25% em educação nos anos 2020/2021; a PEC 23 quer dar um calote nos precatórios do FUNDEF; por fim, a PEC 32/2020 pretende destruir o papel do Estado no atendimento das políticas públicas para a população brasileira, entregando ao setor privado a execução de vários serviços públicos que hoje são de responsabilidade do Estado, passando a vender a educação, a saúde e outras políticas públicas.
Para banir o Governo criminoso de Bolsonaro, vamos precisar de todo mundo! Participe das mobilizações convocadas para dar um basta a tanto descaso com o nosso povo! Vem pra luta que só assim derrotaremos esse governo e seu projeto entreguista e privatista!
Edição: Vanessa Gonzaga
