Postado por CNTE
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE e a Frente Norte e Nordeste pela Educação têm atuado juntas nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para garantir o a subvinculação dos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF para a educação e seus profissionais. Na próxima quinta (10), às 19h, a CNTE vai promover a live de lançamento da Frente Social Nacional pela subvinculação dos recursos dos precatórios do Fundef – a transmissão será feita pelos canais da CNTE no Facebook e no Youtube, além de páginas parceiras.
Embora a Constituição Federal e as legislações infraconstitucionais prevejam a subvinculação de parte dos recursos do FUNDEF e do atual FUNDEB para os profissionais da educação, esse direito não tem sido assegurado na maioria dos processos judiciais que tratam de precatórios do antigo FUNDEF. A educação passou a ser contemplada em processos cujas execuções ocorreram a partir de setembro de 2017, mas em muitos locais o dinheiro foi usado em outras despesas não necessariamente educacionais.
As ações de precatórios do FUNDEF decorrem do calote de aproximadamente R$ 100 bilhões que a União deixou de repassar a vários estados e municípios, entre 1997 e 2006, tendo prejudicado milhares de estudantes e de profissionais, especialmente do magistério, sendo que esses últimos deixaram de receber parte da subvinculação de 60% do fundo público.
Neste momento, a CNTE e a Frente Norte e Nordeste estão atuando no Congresso Nacional para constituir a Frente Parlamentar pela Subvinculação dos Precatórios do FUNDEF. E queremos fortalecer nossa mobilização na esfera social lançando uma Frente similar para pressionar os órgãos e os Poderes da República, responsáveis em assegurar esse importante direito. A matéria está em debate no Supremo Tribunal Federal e em outras instâncias, como o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.
Vamos juntos/as garantir mais um importante direito à educação e a seus profissionais!
Você pode apoiar a Frente Social Nacional pela Subsvinculação dos Precatórios do FUNDEF aderindo ao abaixo-assinado.
