O piso salarial da nossa categoria foi o assunto da reunião de negociação entre o Sintepe e Governo do Estado, que ocorreu na sexta-feira (06). Na ocasião, a representação governamental alegou a impossibilidade de avanço nas negociações, tendo em vista a Recomendação Conjunta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público de Contas (MPCO) de Nº 09/2020, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 05 de junho deste ano.
Na avaliação do Governo Estadual, a Recomendação do TCE e MPCO, citada no parágrafo anterior, considerando a Lei Complementar (LC) Nº 173/2020 do Governo Federal, impede que a implementação da atualização do piso salarial tenha repercussão na carreira. A referida Recomendação indica ainda que a diferença entre o novo valor do piso e o valor de 2019 deve ser pago na forma de abono, com pagamento de retroativo.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o único avanço sinalizado pelo Governo é tentar, segundo o próprio Governo, junto ao TCE, pagar a atualização do piso na forma de reajuste e não na forma de abono. Assim, por esse encaminhamento, quem recebe acima do R$ 2.886,24, valor do piso em 2020, ficará com o vencimento básico congelado. Na prática, significa o desmonte da nossa carreira.
O Sintepe se posiciona com outro entendimento diante dos argumentos do Governo. Por ser a Lei do Piso anterior à LC 173 e, também, pela própria LC, excetuar a atualização do piso do dito congelamento e, sendo o piso a referência de início da nossa carreira profissional, atualizar o piso é cumprir a lei e corrigir a tabela de vencimentos é cumprir outra. A negação desse fato, por parte do Governo, é descumprir duas leis e destruir o nosso plano de carreira.
Para avaliarmos essas e outras questões e definirmos os nossos encaminhamentos, será realizada mais uma importante assembleia geral virtual na próxima quarta-feira, 11 de novembro, 14h30min.
ASSEPE INFORMA
Considerando situações emergenciais que precisam de atenção integral, a diretoria da ASSEPE comunica que se fez necessário a suspensão da Assembleia prevista para a próxima terça-feira (10/11). A nova data será divulgada em momento oportuno, também, nesta coluna. A diretoria da ASSEPE agradece a compreensão de todos e todas.
