O presidente da CNTE, Roberto Franklin Leão, enviou carta aos deputados federais pedindo que retirem o apoio à PEC 440/2009, que altera os artigos 206, VIII e 60, III, “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e que tratam, respectivamente, sobre o Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Educação Escolar e do Magistério Público (PSPN).
Roberto Leão pede, inclusive, o apoio dos deputados no sentido de participarem da luta da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Nacional do Magistério, a qual está empenhada na aplicação integral da Lei do Piso, nos estados e municípios, e no trabalho de convencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade de todos os dispositivos da lei aprovada pelo Congresso.
O presidente da CNTE alerta que a Lei 11.738/2008 (Lei do Piso) que regulamentou o art. 60, III, “e” do ADCT, prevê que os estados e municípios que puderem remunerar seus profissionais acima do piso nacional, não só podem como devem fazê-lo uma vez que nenhum gestor público está impedido de aplicar a legislação federal considerada constitucional pelo Supremo.
Destaca ainda que a Lei 11.738/2008 representa uma conquista social e, que apesar de ser alvo de ataques de alguns governadores, representa um avanço importante para a valorização dos profissionais da educação e à qualidade da escola pública.
(Fonte: CNTE – 03/02/10)
