Acima da Lei?
A coordenação do programa educação integral está orientando equivocadamente a direção das escolas no que se refere à distribuição das aulas dos professores regentes.
A Lei Complementar nº 125 de 10 de julho de 2008, criou o programa de educação integral, que tem como uma das finalidades executar a política estadual de ensino médio, em consonância com as diretrizes das políticas educacionais fixadas pela Secretaria de Educação. Os artigos primeiro e segundo da lei vincula o programa a Secretaria Estadual de Educação.
O parágrafo 2° do artigo 5º define a carga semanal de trabalho dos professores em 40 horas nas escolas de tempo integral e 32 horas nas escolas semi-integral.
É importante esclarecer que este parágrafo do artigo 5º da Lei Complementar nº 125/08, não trata da hora aula, nem alterou a Lei Estadual nº 11.329/96 (Estatuto do Magistério), que no artigo 14 fixa em hora aula o regime de trabalho do professor, independente da função que exerça e do nível de ensino em que atue.
O artigo 16 da Lei do Estatuto do Magistério define a composição da carga horária do professor regente em horas aulas em regência de classe e horas aulas atividade, sendo 30% da carga horária total do Professor destinada às horas aulas atividade (Este parágrafo do artigo 16 precisa ser atualizado para atender os 33% de horas aulas atividades indicados na Lei Federal n° 11.738/2008).
Sendo assim, por enquanto, para quem trabalha 40 horas aulas por semana, 28 devem ser em sala de aula e 12 horas aulas atividade; para quem trabalha 30 horas aulas por semana, 21 em sala de aula e 09 horas aulas atividade, para cumprir as tarefas indicadas no parágrafo 4º do artigo 16 da Lei nº 11.329/96.
Percebam que a gratificação de localização especial (para quem está lotado nas escolas de referência e escolas técnicas) prevista no artigo terceiro, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei Estadual nº 12.965 de 26 de dezembro de 2005, refere-se ao regime de trabalho de horas por semana. Não fazendo referência as horas aulas em regência de classe.
De acordo com a Lei Complementar nº 125/08, as escolas de referência estão submetidas às regras estabelecidas pela secretaria estadual de educação, a portaria nº 8.290 do Secretário de Educação, no parágrafo 3º do artigo 1º trata do cálculo de distribuição de horas aulas, indicando que “não poderá exceder 12 turmas e 24 h/a por professor com jornada semanal de 40 horas aulas”.
A letra “c” deste parágrafo diz que para os “professores com disciplinas cuja matriz curricular determina 1 hora aula, aplica-se apenas o cálculo de 24 h/a, excluindo o limite de 12 turmas, desde que atuando em uma única escola”. Na letra “e” diz que “para as Escolas de Referência em Ensino Médio e as Escolas Técnicas Estaduais permanece o estabelecido na Lei Complementar nº 125/08”. Já expliquei acima que ela não faz referência às horas aulas, nem revoga parte do artigo 16 da Lei nº 11.329/96. A Portaria ainda indica que às 4 horas aulas atividades a mais é para atender o disposto na letra “e”, do parágrafo 4º, artigo 16 da Lei do Estatuto do Magistério.
Portanto, companheiros e companheiras lotados nas escolas de referência e escolas técnicas como dirigentes, coordenadores e regentes não podemos aceitar a imposição da coordenação do programa. Temos que ponderar nas reuniões dos diretores e as coordenações das escolas, solicitar por escrito às orientações que fogem das regras legislativas e diretrizes da Secretaria de Educação. Temos que reagir e garantir os nossos direitos para que possamos ter tranquilidade para desempenhar bem as nossas funções nas escolas.
Heleno Araújo
Presidente do SINTEPE
Secretário de Assuntos Educacionais da CNTE
