PEC 10/2022 abre espaço para que a iniciativa privada possa coletar e processar o plasma humano. Hoje, a comercialização do sangue e seus derivados com o objetivo de obtenção de lucro é proibida
O Senado está fazendo uma consulta pública sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 10/2022, que abre espaço para que a iniciativa privada possa coletar e processar o plasma humano.
A CUT Pernambuco orienta a todos os seus sindicatos a discutir com a classe trabalhadora e a sociedade a participar da consulta pública e dizer NÃO à PEC nº 10/2022.
Acesse aqui o portal do Senado. O link correto é https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=152715
A PEC altera o artigo 199 da Constituição Federal, acrescentando o § 5º para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano. Apesar de não permitir a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, no entanto, o assunto está em debate entre os movimentos da sociedade civil organizada.
Atualmente, tanto a coleta quanto o processamento do plasma estão a cargo da à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), estatal criada no primeiro mandato do presidente Lula (PT), com o objetivo principal de buscar a independência e a autonomia na produção de medicamentos hemoderivados.
Sistema universal, público e gratuito
Crítico à proposta, o senador Humberto Costa (PT-PE), assinala que o capítulo da saúde da Constituição é um dos mais avançados do mundo porque criou o programa Sistema Único de Saúde (SUS), que é um sistema universal [atende a todos] e é público [é garantido com os recursos públicos oriundos de impostos e contribuições e é gratuito].
Segundo o senador, o SUS tem dado provas importantes de como é fundamental como política pública no nosso país. A pandemia do novo coronavírus foi um grande exemplo. E, não permitir que algumas ações fundamentais tenham a possibilidade de ser exercida pelo setor privado, por exemplo, quando tratamos na constituição sobre o sangue, é essencial.
“É proibido no Brasil comercializar o sangue e seus derivados com o objetivo de obtenção de lucro, qualquer que seja a instituição”, afirma Humberto Costa.
“Antes de 1988”, prossegue, “nós tínhamos bancos de sangue que por vezes até compravam as doações de sangue que eram feitas no nosso país”. CITAÇÃO Por isso, é que nós somos frontalmente contra essa PEC que quer flexibilizar a utilização do plasma para que o setor privado possa comercializar, vender e utilizar com o objetivo de lucro.
O senador concluiu pedindo que todos acessem o portal do Senado e votem NÃO a essa
O senador concluiu pedindo que todos acessem o portal do Senado e votem NÃO a essa PEC.
O debate vai muito além do que a questão de liberdade empresarial, ou seja, vai na perspectiva do que se torna o ser humano: ele consumido ou consumidor? Essa pergunta nós temos que fazer nesse momento.
O diretor da CUT-PE Paulo Ubiratan destaca que a Hemobrás tem um papel fundamental no Brasil e na América Latina, enquanto estatal de estimulação e produção de hemoderivados.
“Temos que lutar para que seja público e gratuito. Sem isso, a sociedade vai ficar à mercê das grandes empresas que vão lucrar com o plasma”, afirmou ele.
“Entendemos que é relevante participar da consulta pública, orientando a sociedade a se colocar contra essa iniciativa que tão somente pensa em transformar. Além de tudo, a nossa força de trabalho, também os nossos corpos e sangue como elemento de consumo. É inaceitável. Nossa tarefa é de fazer esse trabalho e chamar o NÃO à consulta popular. Precisamos do apoio de toda população”, acentuou o diretor da CUT-PE.
Plasma, ganância e direito social
Na opinião do trabalhador da Hemobrás, Rodrigo Ferreira,a Constituição Federal preza pelo social. “Já em seu 1ª artigo, no inciso III, vemos a estrutura que sustenta nossas relações jurídicas e sociais, que é o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Além disso, no art. 6º, nossa Constituição elenca a saúde, entre outros, como direito social. Ou seja, numa sociedade em que há grande valorização do elemento monetário, o elemento social deve sempre prevalecer”, disse.
De acordo com Ferreira, com a proposta da PEC 10/2022, isso se subverte: o dinheiro se torna maior que as garantias sociais constitucionais. “Permitir que a iniciativa privada gerencie o excedente de plasma humano, doado pelos hemocentros, para fins de lucro (que é o propósito das empresas), é realmente colocar uma etiqueta de supermercado na população brasileira. De modo algum isso pode ocorrer: temos grandes exemplos de como empreendimentos são destruídos nas mãos inábeis do chamado “livre” mercado, como a estadunidense Enron, ou as brasileiras Oi e Lojas Americanas. A ganância por dinheiro não pode ser justificativa para a comercialização de nosso plasma”, acentuou o trabalhador.
Sobre o tema em foco, a Hemobrás encaminhou à Assessoria de Comunicação da CUT Pernambuco, documento ao qual aponta que a PEC acima mencionada traz como justificativa o não aproveitamento industrial de uma quantidade expressiva de plasma humano que poderia servir como matéria prima para a produção de hemoderivados. Além disso, o fato que gerou a PEC não existe mais e corresponde a um período (2016 a 2020) em que a estatal ficou impedida de exercer sua missão institucional.
“A publicação da Portaria nº 1.710/2020, em que o Ministério da Saúde alterou a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, incluindo o Anexo IV-A, o qual determina que o plasma excedente do uso hemoterápico, produzido pelos serviços que compõem a Rede Nacional de Serviço de Hemoterapia no âmbito do SINASAN, será destinado à estatal para fins do uso industrial na produção de medicamentos hemoderivados“, pontuou.
A empresa pontua ainda que retomou a Gestão do Plasma Brasileiro para cumprir sua função social: garantir o abastecimento prioritário de medicamentos hemoderivados aos pacientes do SUS. Desde a retomada da gestão do plasma pela Hemobrás em 2020 já foram beneficiados mais de 150 mil litros de plasma provenientes da hemorrede brasileira qualificada para fornecimento de plasma para fracionamento industrial
A importância de votar “não”
O sociólogo e filósofo polonês, Zygmunt Bauman disse certa vez que somos, ao mesmo tempo, produtores e produto a ser consumido; ocorre que essa PEC (10/2022) quer fazer com que a metáfora do falecido sociólogo polonês se torne em realidade palpável e amarga.
Entidades sindicais estão mobilizando suas bases e pedem a atenção de todos e todas sobre o tema. Além disso, reforçam a importância de votar “NÃO” na enquete.
O link de votação é https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=152715
