Luta contra educação-gerencial não é contingência acadêmica
Em que pese os avanços alcançados pelos/as educadores/as brasileiros/as, sobretudo do ponto de vista da empregabilidade de uma visão mais sistêmica na educação nacional -, muitas disputas ainda têm sido travadas no sentido de ampliar o financiamento público, de avançar e efetivar a valorização dos trabalhadores em educação, de romper com o patrimonialismo e o autoritarismo nos sistemas de ensino e nas escolas, de expurgar os testes avaliatórios centrados no PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), os quais contrapõem os conceitos de qualidade defendidos pela comunidade educacional brasileira e da América do Sul e Caribe.
As últimas décadas foram marcadas por grandes mobilizações de educadores – especialmente no continente latinoamericano – contra políticas restritivas de direitos no campo da educação. A lógica neoliberal, imposta pelo Banco Mundial e outros organismos internacionais, serviu e continua servindo de base de sustentação para vários governos na Região.
E que pese os avanços alcançados pelos/as educadores/as brasileiros/as, sobretudo do ponto de vista da empregabilidade de uma visão mais sistêmica na educação nacional -, muitas disputas ainda têm sido travadas no sentido de ampliar o financiamento público, de avançar e efetivar a valorização dos trabalhadores em educação, de romper com o patrimonialismo e o autoritarismo nos sistemas de ensino e nas escolas, de expurgar os testes avaliatórios centrados no PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), os quais contrapõem os conceitos de qualidade defendidos pela comunidade educacional brasileira e da América do Sul e Caribe.
No período de 8 a 10 de junho ocorreu, em Buenos Aires, a 8ª Conferência Regional dos Trabalhadores em Educação, promovida pela Internacional da Educação através de seu escritório regional para a América Latina (IEAL). E um dos principais temas abordados referiu-se ao enfrentamento dos sindicatos nacionais aos critérios de gerenciamento empresarial sobre as políticas e a gestão da educação pública, bem como às concessões do Estado à iniciativa privada por meio da reserva de mercado em várias etapas e níveis escolares.
A contribuição da CNTE à Conferência da IEAL pautou-se nas bandeiras de lutas do movimento dos trabalhadores da educação básica pública do Brasil, recentemente sintetizadas no documento final da 1ª Conferência Nacional de Educação, base para a disputa social do Plano Nacional de Educação no Congresso.
No que concerne à valorização profissional, os conceitos expressos na lei do piso salarial profissional nacional do magistério, que tornam indissociáveis a formação, o salário e a jornada de trabalho, constituem a referência de nossa proposta para consolidar carreiras (ou diretrizes) nacionais para os profissionais da educação básica escolar. Neste sentido, integraram as contribuições da CNTE à citada Conferência as propostas discutidas pela Confederação juntamente com a Anfope, a Anpae, a Anped, o Cedes e o Forundir acerca da Prova Nacional de Concurso para o Ingresso na Carreira Docente.
As entidades acima mencionadas consideraram importante o fato da Prova de Concurso – proposta pelo MEC e reconfigurada pelos/as educadores/as – primar pelo preceito do art. 206, V da Constituição, porém alertaram para possíveis prejuízos caso a mesma não respeite a autonomia universitária sobre os currículos da formação de professores; ou se a matriz da prova deixar de articular-se com as diretrizes curriculares emanadas pelo Conselho Nacional de Educação; ou se a Prova assumir caráter avaliatório dos cursos de formação – antecipando-se à política nacional de avaliação do ensino superior; ou mesmo se o MEC não exigir contrapartidas dos entes federados às políticas nacionais de valorização dos profissionais da educação (piso vinculado à carreira e à jornada); ou ainda se a Prova se transformar numa corrida por melhores empregos – desvirtuando a responsabilidade social da carreira docente. A desvinculação da Prova de Concurso de qualquer avaliação meritória dos educadores já tinha sido tratada em debates preliminares com o MEC, assim como o sigilo dos resultados do certame, e ambos foram contemplados à luz das propostas dos trabalhadores em educação.
No que tange as propostas de financiamento e gestão democrática na educação, a CNTE tem pautado seu debate em torno das emendas que apresentou ao PL 8.035/2010 (PNE), as quais mantêm proximidade com as deliberações da 1ª Conae.
Sobre a avaliação, ponto crucial do debate nacional e latinoamericano, a CNTE prima por um conceito que atenda todas as variáveis educativas e sociais inerentes ao aprendizado estudantil. Por este motivo, a Confederação não reconhece o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) como política apropriada de avaliação, uma vez que desconsidera a gestão e a infraestrutura escolar, a valorização dos profissionais da educação (composta pela formação inicial e continuada, pelo salário, pela jornada e condições de trabalho), a relação professor/estudante por sala de aula, a renda das famílias usuárias da escola pública, dentre outras questões que precisam se articular a fim de constituir um sistema de avaliação processual, democrático e institucional – compreendendo também a responsabilidade do Estado para com a oferta da educação de qualidade.
Por óbvio, também, que o Ideb traz consigo a prerrogativa de adequar o país ao sistema de avaliação mundial, o qual, por sua vez, não atende – a começar pela desconsideração de disparidades econômico-sociais latentes em nível de Brasil ou mesmo do continente a que pertencemos, e por lançar mão de uma lógica mercadológica -, a critérios suficientes para o qual se propõe (avaliar a educação). Pior: impede avanços rumo a uma qualidade socialmente referenciada – tão propagada pelo próprio MEC.
Com base nesta posição aprovada em várias de suas instâncias deliberativas, a CNTE lamenta, profundamente, a opinião do Prof. Luiz Carlos de Freitas (Unicamp) expressa na última edição especial da revista Caros Amigos (nº 53, junho/2011), que acusa levianamente a Confederação de perfilar-se com as opiniões do MEC sobre o sistema de avaliação para a educação básica.
Em que pese não ser a primeira discordância de opiniões entre a CNTE e o professor Freitas – e mesmo pautando a pluralidade como norte de nossa práxis – não há como deixar de repudiar tal pronunciamento irresponsável, mesmo sabendo não ser este o pensamento da maioria dos acadêmicos inseridos – junto com a CNTE – na luta pelo direito à educação pública de qualidade para todos/as em nosso país.
A CNTE reitera, ainda, sua disposição em continuar cobrando do MEC a instalação imediata de um amplo debate sobre a formatação de um sistema de avaliação institucional para a educação básica, sob princípios democráticos, o qual precisa aliar-se à discussão sobre Custo Aluno Qualidade e à própria constituição do Sistema Nacional Articulado de Educação, deliberado pela Conae e pouco assimilado na proposta de PNE enviada ao Congresso Nacional.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE
