O Sintepe realizou reunião com o Governo do Estado na manhã desta quarta-feira, 1º de junho, para tratar do Projeto de Lei que vai instituir o Valoriza Educação. Este programa é financiado com recursos do Fundeb Permanente, resultado de uma luta histórica dos trabalhadores e trabalhadoras em educação e da sociedade, para garantir mais recursos para a manutenção, o desenvolvimento da educação pública e a valorização profissional.
O Novo Fundeb instituiu o aumento de 70% dos recursos financeiros para valorização profissional e o aumento da contribuição da União nos depósitos ao fundo. O Fundeb é um fundo que recebe recursos dos municípios, estados e União e que, depois, repassa esses recursos para os entes federados de acordo com o número de matrículas nas redes públicas de ensino.
O Valoriza Educação vai destinar uma cota global de R$ 350 milhões para “profissionais em atuação na Secretaria de Educação e Esportes em efetivo exercício” na data em que a lei for aprovada. Este repasse ocorre devido a previsão de aumento na arrecadação do Estado ainda em 2022 e, como prevê a legislação do Novo Fundeb, o Governo pode fazer esses repasses ao longo do ano.
Terão direito aos valores mais de 35 mil profissionais da educação, dentre professores/as, analistas e administrativos/as. No artigo 2, considera as matrizes e classes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Educação. Já no artigo 7, o texto prevê o pagamento dos valores até o fim de setembro.
Portanto, o fato dos recursos serem disponibilizados agora é imposição legal do Novo Fundeb e não tem relação com os Precatórios do FUNDEF.
Como determina a legislação federal do Fundeb – a Emenda Constitucional 108/2020 e as leis 14.113/2020, 14.276/2021 e 14.325/2022 – os recursos têm a obrigação de serem destinados para “pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”.
Assim, terão direito todos os ativos, efetivos e contratos temporários e quem está com as licenças saúde, prêmio e para curso. Servidores lotados na Biblioteca Pública, nos setores de Esportes vinculados à Secretaria de Educação e no Conservatório Pernambucano de Música estão contemplados pelo Valoriza Educação.
O Sintepe solicitou ao governo análise para a inclusão de trabalhadores em educação que realizam pontualmente trabalho compulsório em Tribunal de Juri e também solicitou a inclusão dos trabalhadores em educação do Arquivo Público.
Mais uma conquista dos trabalhadores e trabalhadoras em educação se consolida e o Sintepe vai acompanhar a tramitação do Projeto na Assembleia Legislativa e sua efetiva aplicação.
