8ª Nota Pública do Fórum Nacional de Educação

O Fórum Nacional de Educação, órgão de Estado e espaço inédito de interlocução entre a sociedade civil e governo, instituído pela Portaria nº. 1.407/2010, reivindicação histórica da comunidade educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação (Conae-2010), acompanhou a tramitação do Projeto de Lei nº 8.035/2010 que visa a instituir o próximo Plano Nacional de Educação com duração decenal.
O PNE, já aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal (PLC 103/12) é o principal instrumento que a sociedade brasileira contará para transformar a educação nacional e assim, resgatar a enorme dívida histórica para com esse direito social proclamado pela nossa Constituição Federal cidadã. Porém, para o PNE tornar-se realidade, depende de financiamento necessário à efetivação de suas metas e, por força de dispositivo constitucional, para este fim, a Câmara dos Deputados já definiu a vinculação de 10% do PIB para financiar as suas metas.
Por outro lado, há consensos, tanto no governo, quanto na sociedade civil que as fontes que assegurarão a aplicação dos 10% do PIB devem ser imediatamente definidas e, na votação dos royalties pagos à União, aos estados e aos municípios, o Fórum Nacional de Educação defende que o critério de destinação dessa receita tributária, seja o investimento na educação escolar pública nacional.
Por este motivo, o Fórum Nacional de Educação defende que 100% dos royalties advindos dos novos contratos da exploração de petróleo sejam destinados à educação, como um dos meios para viabilizar o patamar de 10% do PIB para a educação pública nacional.
Certamente, dessa forma, senhores deputados, o PLC 103/2012, que trata do novo PNE começará a ganhar musculatura e, ao mesmo tempo, oferecerá as garantias para uma aplicação orientada, eficiente e efetiva, dessa receita, na educação escolar brasileira.
O FNE, portanto, respeitando a soberania e a independência do Poder Legislativo, recomenda aos Deputados Federais que empreendam os esforços necessários para emendar o PL 2.565/2011, de modo a incluir e aprovar a destinação de 100% dos royalties do petróleo à educação pública oferecendo suporte financeiro à efetivação das metas do próximo PNE.