Sindicato dos Trabalhadores e das trabalhadoras em Educação de Pernambuco

Pelo direito a uma educação cidadã para todas as pessoas – Por Heleno Araújo

A Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016, editada pelo governo golpista de Michel Temer, instituiu o Novo Ensino Médio como uma das primeiras medidas de sua gestão, com o nome pomposo de “política de fomento à implementação de escolas de ensino médio em tempo integral”. Essa proposta de reforma do Ensino Médio foi um verdadeiro desmonte de um conjunto enorme de legislação no país, alterando principalmente a LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), o Fundeb (Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007) e a própria CLT (aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943). Esta medida provisória, de forma intempestiva e solenemente imposta de cima para baixo, interrompeu o processo democrático de debate que o conjunto do movimento educacional brasileiro já vinha fazendo no Congresso Nacional. Todo o acúmulo sobre o modelo de ensino médio que as juventudes e os/as profissionais da educação desejam para o Brasil foi cruelmente desprezado.