Precatórios do FUNDEF: decisão do STF gerou dúvidas e precisa ser reformada
23 de março de 2022
O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 528, encerrado na última sexta-feira (18), chegou a uma decisão no mínimo polêmica, à luz do novo ordenamento constitucional instituído pela EC 114, promulgada em 16.12.2021.
